Aviso n.º 2201/2007, de 07 de Fevereiro de 2007

Aviso n.o 2201/2007

Certifico, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, que de fl. 64 a fl. 65 do livro de notas para escrituras diversas n.o 52 no notariado privativo da Câmara Municipal de Vila Real, a cargo de Eduardo Luís Varela Rodrigues, notário privativo da Câmara Municipal de Vila Real, se encontra exarada a escritura de aumento de capital social da empresa municipal VRS - Vila Real Social, Habitaçáo e Transportes, E. M., cujo conteúdo a seguir se reproduz:

Escritura de aumento de capital social

Aos 27 dias do mês de Dezembro de 2006, nesta cidade de Vila Real, edifício dos Paços do Município e Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Vila Real, perante mim, Eduardo Luís Varela Rodrigues, director do referido Departamento e notário privativo do município de Vila Real, compareceu como outorgante Manuel do Nascimento Martins, casado, residente em Vila Real, que nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, outorga nesta escritura em representaçáo do município de Vila Real, pessoa colectiva n.o 506359670, adiante também designada por Câmara Municipal de Vila Real, da qual é presidente.

Verifiquei a identidade, qualidade e suficiência de poderes do outorgante para este acto por meu conhecimento pessoal. E pelo outorgante foi dito:

Que o município de Vila Real, que neste acto representa, é accionista único da empresa municipal Vila Real Social, Habitaçáo e Transportes, E. M., pessoa colectiva identificada pelo n.o 506376745, com sede em Vila Real, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Real, com o capital social de E 7 256 500;

Que a Câmara Municipal de Vila Real deliberou em sua reuniáo ordinária de 22 de Novembro de 2006, de acordo com a alínea d) do n.o 7 do artigo 64.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 5 de Janeiro, com o artigo 6.o dos Estatutos da Vila Real Social, Habitaçáo e Transportes, E. M., com o n.o 3 do artigo 26.o da Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, e com os artigos 87.o a 93.o do Código das Sociedades Comerciais...

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