Aviso n.º 1707/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
Aviso n.o 1707/2007
1 - Nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho (lei concursal), aplicado à administraçáo pública local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, pelo meu despacho n.o 40/2006, de 30 de Outubro, se encontra aberto, pelo prazo de 11 dias úteis a contar da publicaçáo deste aviso node um lugar da carreira/categoria de auxiliar técnico de educaçáo do quadro único de pessoal deste município.
2 - Prazo de validade - o concurso é aberto para o lugar a prover, ficando o seu prazo de validade condicionado e caducado com o respectivo preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - aprovado pelo despacho n.o 6871/2002-SEAL (Abril de 2002).
4 - Local de trabalho - área do município de Resende. 5 - Remuneraçóes e outras condiçóes de trabalho - o lugar a prover é remunerado pelo escaláo 1 e índice 199, E 640,62, de acordo com o Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e posteriores alteraçóes, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as vigentes para os funcionários da administraçáo pública local.
6 - Sáo admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, os requisitos de admissáo.
6.1 - Requisitos (gerais) de admissáo:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter 18 anos de idade completos;
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Possuir, no mínimo, a escolaridade obrigatória; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
7 - Formalizaçáo das candidaturas:
7.1 - As candidaturas deveráo ser formalizadas em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Resende (Avenida de Rebelo Moniz, 4660-212 Resende), podendo ser entregue pessoalmente no serviço, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido no n.o 1 deste aviso, sem prejuízo de ser enviado pelo correio com aviso de recepçáo, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.7.2 - Do requerimento de admissáo ao concurso deverá constar:
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Identificaçáo completa do concorrente (nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número do bilhete de identidade, com indicaçáo do termo de validade e serviço emissor...
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