Aviso n.º 81/2003, de 24 de Fevereiro de 2003

Aviso n.º 81/2003 Por ordem superior se torna público que, em 19 de Novembro de 2001, o Governo de São Tomé e Príncipe depositou o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Emprobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990.

Portugal é Parte das mesmas Emendas, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto n.º 39/92 e publicadas no Diário da República, 1.' série-A, n.º 191, de 20 de Agosto de 1992.

Nos termos do artigo 2.º, n.º 3, as...

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