Aviso n.º 51/2003, de 14 de Fevereiro de 2003

Aviso n.º 51/2003 Por ordem superior se torna público ter o Governo de Jugoslávia depositado, em 12 de Março de 2001, o seu instrumento de sucessão ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, adoptado em Genebra em 20 de Março de 1958.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 138-A/79 e publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 294 (2.º suplemento), de 22 de...

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