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Aviso (extrato) n.º 9990/2023

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Vincent
Data de publicação23 Maio 2023
Data02 Janeiro 2023
Número da edição99
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Almeirim
www.dre.pt
N.º 99 23 de maio de 2023 Pág. 277
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIRIM
Aviso (extrato) n.º 9990/2023
Sumário: Atribuição ao coordenador municipal da Proteção Civil do Município o estatuto remu-
neratório correspondente a cargo de dirigente de 4.º grau sem direito a despesas de
representação.
Estatuto remuneratório
Coordenador municipal de Proteção Civil
Torna -se público que, nos termos alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
Junho e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 14.º -A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro,
alterada e republicada pelo Decreto -Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que por deliberação da Câmara
Municipal tomada na sua reunião, realizada em 02 de maio de 2023 e por meu despacho datado
de 03/05/2023 determinou -se que, ao coordenador municipal de Proteção Civil do Município seja
atribuído o estatuto remuneratório correspondente ao vencimento de cargo dirigente intermédio de
4.º Grau, correspondente à 5.ª posição remuneratória e nível remuneratório 28 da Tabela Remu-
neratória Única e sem direito a despesas de representação, com início de produção de efeitos a
01/08/2023.
3 de maio de 2023. — O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
316438921

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