Aviso (extrato) n.º 9829/2020

Data de publicação01 Julho 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Aviso (extrato) n.º 9829/2020

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, para a carreira e categoria de assistente técnico, da assistente operacional Alcinda Teresa Lamas Ferreira, no mapa de pessoal do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e obtido o parecer favorável de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, por Despacho de 11/02/2020 (delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 269/2020 da Senhora Ministra da Justiça, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 6, de 9 de janeiro de 2020), e de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, por Despacho de 26/02/2020, foi determinado por...

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