Aviso (extrato) n.º 9624/2020

Data de publicação26 Junho 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio das Caldas da Rainha

Aviso (extrato) n.º 9624/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização.

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Caldas da Rainha tomada em sua reunião de 3 de fevereiro de 2020, se encontram abertos, pelo período de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho na categoria de fiscal carreira especial de fiscalização, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.

Requisitos habilitacionais: Requisitos Específicos: -12.º ano de escolaridade e curso de formação específico, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissional.

Caracterização dos postos de trabalho:

Fiscaliza as obras de urbanização e edificação;

Assegura o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens;

Presta informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica e fiscalização preventiva do território;

Elaboram...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT