Aviso (extrato) n.º 9305/2022
| Data de publicação | 09 Maio 2022 |
| Data | 07 Abril 2022 |
| Número da edição | 89 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Penafiel |
N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 304
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PENAFIEL
Aviso (extrato) n.º 9305/2022
Sumário: Nomeação para o cargo de coordenador municipal de proteção civil em regime de
comissão de serviço.
Nomeação para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil
em Regime de Comissão de Serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da
Câmara de 7 de abril de 2022, foi nomeado, em comissão de serviço, pelo período de três anos,
para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, o licenciado, Nuno David Frade Santos,
com efeitos a partir de 18 de abril de 2022, cujo conteúdo se transcreve:
Considerando que:
O Decreto -Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para
os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da
Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, bem como proceder à segunda alteração à Lei n.º 65/2007, de
12 de novembro, alterada pelo Decreto -Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro;
Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 14.º- A, aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro,
pelo Decreto -Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador Municipal de
Proteção Civil a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil
e acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro que ocorram na área do Con-
celho, dispondo o n.º 3 do referido artigo que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende
hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua designação, em
comissão de serviço, pelo período de 3 anos;
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 14.º -A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro,
na sua redação atual, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre
indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência
profissional adequadas ao exercício daquelas funções;
Que se encontra assegurado o devido cabimento orçamental, bem como o respetivo lugar no
Mapa Pessoal do Município;
O ora nomeado dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência pro-
fissional que o habilitam ao exercício das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil,
conforme nota curricular, em anexo;
Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e alínea a)
do n.º 2 do artigo 35.º e 37.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual,
bem como pelo disposto no n.º 3 do artigo 14.º - A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro:
Nomeio, com efeitos a partir de 18 de abril de 2022, Nuno David Frade Santos para o exercício
de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos,
o qual, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º -A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro,
na redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, auferirá a remuneração base
de 2.116,22 € (dois mil cento e dezasseis euros e vinte e dois cêntimos), correspondente a cargo
de direção intermédia de 3.º grau (Chefe de Unidade), sem direito a despesas de representação
para o exercício das competências previstas no referido diploma, em cumprimento da referida
deliberação de Câmara.
Mais determino, para cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, que
o presente despacho seja publicado no Diário da República, bem como na página eletrónica
deste município, acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional do no-
meado.
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