Aviso (extrato) n.º 8699/2024/2
| Data de publicação | 24 Abril 2024 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Pescas - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
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Aviso (extrato) n.º 8699/2024/2
24-04-2024
N.º 81
2.ª série
AGRICULTURA E PESCA
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Aviso (extrato) n.º 8699/2024/2
Sumário:Procedimento de oposição nacional ao pedido de reconhecimento da denominação «Pão de Ló
de Margaride/Pão Leve de Margaride/Rosca de Margaride».
Procedimento de oposição nacional ao pedido de reconhecimento da denominação “Pão de ló
de Margaride/Pão leve de Margaride/Rosca de Margaride”
1—Nos termos do disposto no n.º3 do artigo49.º do Regulamento (UE) n.º1151/2012 do Par-
lamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro, alterado pelos Regulamentos (UE) 2021/2117
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro e (UE) 2017/625, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 15 de março, bem como, na alínead) do n.º2 do Despacho Normativo n.º11/2018
torna-se público que, por meu despacho de 20 de março de 2024, se encontra aberto o procedimento
de oposição nacional relativamente ao pedido de reconhecimento da denominação da denominação
“Pão de ló de Margaride/Pão leve de Margaride/Rosca de Margaride” apresentado pela Associação
Empresarial de Felgueiras.
2—O prazo de oposição é de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário
da República.
3—Qualquer pessoa singular ou coletiva residente ou com sede em território nacional pode apre-
sentar declarações de oposição, desde que demonstre um interesse legítimo.
4— As declarações de oposição podem ser remetidas por correio eletrónico para o endereço
dspaa@dgadr.pt dirigido ao Diretor-Geral da DGADR, considerando-se como data da apresentação
a da respetiva expedição, ou entregues pessoalmente na Avenida Afonso Costa, n.º3, 1949-002 Lisboa,
durante o período normal de atendimento ao público, mediante agendamento prévio.
5— O caderno de Especificações e o Documento Único que fundamentam o pedido de registo
podem ser consultados na página eletrónica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
(DGADR) em https://www.dgadr.gov.pt/dop-igp-etg ou presencialmente, na sede da DGADR, durante
o período normal de atendimento ao público mediante agendamento prévio.
4 de abril de 2024.—O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.
317570037
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