Aviso (extrato) n.º 6909/2016

Data de publicação01 Junho 2016
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Faro

Aviso (extrato) n.º 6909/2016

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana envolvente à "Zona Histórica da Cidade de Faro"

Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, Torna Público que a Assembleia Municipal, a 3 de maio de 2016, em continuação da sessão ordinária iniciada em 28 de abril de 2016, deliberou nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Envolvente à Zona Histórica da Cidade de Faro.

Mais informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Envolvente à Zona Histórica da Cidade de Faro, poderão ser consultados na página da internet do Município de Faro (www.cm-faro.pt) bem como no Serviço de Regeneração...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT