Aviso (extrato) n.º 6669/2023
| Data de publicação | 30 Março 2023 |
| Número da edição | 64 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Santa Maria da Feira |
N.º 64 30 de março de 2023 Pág. 328
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA
Aviso (extrato) n.º 6669/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior (área educação
social) para a Unidade de Intervenção Socioeducativa.
1 — Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na
sua atual redação, torna -se público que por meu despacho de 08 de março de 2023, encontra -se
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego
Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o
preenchimento de 1 posto de trabalho para Técnico/a Superior (Licenciatura/Mestrado em Educação
Social), para a Unidade de Intervenção Socioeducativa, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º
e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20
de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
1.1 — Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) — Portaria
256/2005, de 16 de março — 142 Ciências da Educação, nomeadamente Licenciatura/Mestrado
em Educação Social.
1.2 — Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas
poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional.
Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob
pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habili-
tações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação
portuguesa aplicável.
1.3 — Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresen-
tação das respetivas candidaturas.
2 — Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de
pessoal aprovado:
Projeto EDUFEIRA — Inovamos para o Sucesso — Exercer funções consultivas, de estudo,
planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica
e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaborar autonomamente ou em grupo,
de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de
apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos
e serviços. Exercer funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadra-
mento superior qualificado. Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade,
tornando opções de índole técnica, enquadradas com diretivas ou orientações superiores. Elaborar,
autonomamente, ou em grupo, de relatórios de avaliação estratégica, de desenvolvimento de pro-
gramas de competências sociais; de estratégias educativas; de desenvolvimento de competências
para lidar com problemas de comportamento em sala de aula; de apoio e intervenção com famílias
em risco; de promoção do desenvolvimento da identidade pessoal e construção do projeto de vida
do aluno; dinamização de Workshops/programas educativos em temáticas específicas — bullying,
sexualidade, nutrição, saúde, álcool, drogas, ambiente, prevenção rodoviária, etc;. Articulação
entre diferentes contextos educativos e apoio à planificação das atividades escolares. Desenvolvi-
mento de medidas de prevenção do abandono escolar, com recurso à dinamização de seminários,
workshops e ações de divulgação, quer para famílias, quer para outros agentes da comunidade
escolar. Construção de materiais educativos e lúdicos promotores de sucesso escolar; Articulação
entre diferentes contextos educativos e apoio à planificação das atividades escolares; Implemen-
tação de ações e atividades de educação parental, promovendo a autoeficácia parental.
3 — Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9
de setembro, informa -se que a publicitação integral dos procedimentos será também
efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica do Município de Santa Maria da Feira, em
https://recrutamento.cm-feira.pt/processos-ativos.
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