Aviso (extrato) n.º 6354/2017
| Data de publicação | 05 Junho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Canha |
Aviso (extrato) n.º 6354/2017
Procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 33,º do anexo da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, e com o disposto no n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro, faz-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Junta Armando José Cardeira Piteira, de 06/03/2017 e na sequência da deliberação do órgão executivo de 27/02/2017 se encontra aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na Carreira/Categoria de Assistente Operacional (cantoneiros de limpeza), previstos no mapa de pessoal.
1 - Descrição sumária das funções: as constantes no anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, referido no artigo 88.º, n.º 2 da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional a realizar: varredura e limpeza das ruas e edifícios públicos na Freguesia, com utilização dos meios necessários, executar pequenas obras e trabalhos de manutenção e reparação, limpeza de bermas, valetas, aquedutos e manutenção de jardins pelos meios manuais e mecânicos necessários à sua realização.
2 - Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, conforme orientação da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
3 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar.
4 - Posição remuneratória para todas as referências 1.ª posição remuneratória, 1.º nível remuneratório, 557,00 (euro) (Quinhentos e cinquenta e sete euros) mensais de acordo com a tabela remuneratória única.
5 - O local de trabalho será na área geográfica da Freguesia de Canha, sendo praticado o horário do local de trabalho para que for selecionado (a).
6 - Habilitações literárias exigidas - escolaridade mínima obrigatória, aferida em função da data de nascimento do candidato, não podendo ser substituída por formação ou experiência profissional.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Os requisitos gerais de admissão são os previstos no artigo 17,º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
7.2 - Requisitos especiais, poderão candidatar-se todos os indivíduos com relação jurídica de emprego público ou sem relação de emprego público detentores da:
Escolaridade mínima obrigatória; carta de condução categoria B/licença de condução de tratores agrícolas; certificado de manobrador de máquinas agrícolas e florestais.
7.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.
8 - Para cumprimento do estabelecido n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, o recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado. Realizando-se em seguida o recrutamento...
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