Aviso (extrato) n.º 5869/2023
| Data de publicação | 20 Março 2023 |
| Data | 11 Novembro 2022 |
| Número da edição | 56 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Marco de Canaveses |
www.dre.pt
N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 391
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES
Aviso (extrato) n.º 5869/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego
público por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho da
carreira e categoria de assistente operacional — auxiliar de serviços gerais (saúde).
1 — Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada,
conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se
público que na sequência de deliberação da Câmara Municipal de 11 de novembro de 2022 e meu
despacho de 9 de fevereiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da
publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum
para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em fun-
ções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho
da carreira e categoria de Assistente Operacional — Auxiliar Serviços Gerais (Saúde), Refª 03/23).
2 — Caracterização do posto de trabalho: Exercer funções em concordância com as compe-
tências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 1 de
complexidade funcional, nomeadamente as seguintes atividades: Funções de natureza executiva,
de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de
complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento
dos órgãos e serviços podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos
sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e
reparação dos mesmos.
3 — Nível habilitacional exigido — nos termos das disposições conjugadas nos artigos 18.º,
34.º e 86.º da LTFP, o exercício das funções encontra -se condicionado à titularidade dos seguintes
graus académicos e títulos profissionais, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional
por formação ou experiência profissional: Escolaridade obrigatória, conforme a idade: Até 31 de
dezembro de 1966 — 4 anos de escolaridade; Entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de
1980 — 6 anos de escolaridade; Entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 — 9 anos
de escolaridade; A partir de 01 de janeiro de 1995 — 12 anos de escolaridade.
4 — A publicitação do aviso de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos
formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização
de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) bem como na página
eletrónica da Câmara Municipal do Marco de Canaveses (www.cm-marco-canaveses.pt), através
do link: https://recrutamento.cm-marco-canaveses.pt.
6 de março de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.
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