Aviso (extrato) n.º 5706/2021
| Data de publicação | 25 Março 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Torres Vedras |
Aviso (extrato) n.º 5706/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria de técnico superior para o Serviço Veterinário Municipal.
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho na categoria de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para os devidos efeitos e, nos termos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, Carlos Manuel Antunes Bernardes, de 26 de novembro de 2020, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e constituição de reserva de recrutamento, para a categoria de técnico superior, da mesma carreira, conforme consta no mapa de pessoal, com a seguinte referência:
PCC 04/2020 - 1 Posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, da mesma carreira, para o Serviço Veterinário Municipal da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DAS-SVM).
2 - Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa do Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar, da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: funções inerentes ao conteúdo funcional da categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior - Conteúdo funcional genérico de Técnico Superior acrescido das seguintes funções específicas, sem prejuízo de outras legalmente conferidas ao Médico Veterinário Municipal: Articular-se com a autoridade de saúde concelhia nos aspetos relacionados com a saúde humana; Dirigir e coordenar tecnicamente o canil e ou gatil municipal; Executar as medidas de profilaxia médica sanitária preconizadas na legislação em vigor; Avaliar, controlar e fiscalizar as condições de alojamento e de bem-estar dos animais de companhia; Notificar para sequestros sanitários de animais agressores de pessoas e animais; Intervir no licenciamento e controle dos estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais e de géneros alimentícios de origem animal, bem como de qualquer...
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