Aviso (extrato) n.º 5454-B/2022

Data de publicação14 Março 2022
Número da edição51
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Fafe
www.dre.pt
N.º 51 14 de março de 2022 Pág. 362-(5)
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FAFE
Aviso (extrato) n.º 5454-B/2022
Sumário: Consulta pública — projeto de regulamento de apoio a entidades/organismos legal-
mente existentes e a atividades de interesse municipal no Município de Fafe.
Antero Barbosa, Presidente da Câmara de Fafe, torna público, nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o artigo 56.º
e com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da referida Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua
atual redação), que a Câmara Municipal de Fafe, deliberou, por unanimidade, na sua reunião de
07 de março de 2022, submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação
deste aviso no Diário da República, o projeto de regulamento de apoio a entidades/organismos
legalmente existentes e a atividades de interesse municipal no município de Fafe.
Durante o referido período, os interessados podem consultar o respetivo projeto na página
eletrónica do Município de Fafe (www.cm-fafe.pt).
As sugestões devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal
de Fafe, devendo ser remetidas por correio eletrónico para o endereço geral@cm-fafe.pt, dentro
do prazo suprarreferido.
8 de março de 2022. — O Presidente da Câmara, Antero Barbosa, Dr.
315097918

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