Aviso (extrato) n.º 5034/2021
| Data de publicação | 18 Março 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Lousã |
Aviso (extrato) n.º 5034/2021
Sumário: Consulta pública do Projeto de Regulamento do Programa de Apoio à Natalidade (Primeiros Passos).
Luís Miguel Correia Antunes, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro e 50/2018, de 16 de agosto, e em cumprimento com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, do Projeto de Regulamento do Programa de Apoio à Natalidade (Primeiros Passos), aprovado na reunião do Executivo de 4 de janeiro de 2021.
Mais se torna público que o referido Projeto de Regulamento se encontra disponível para consulta na Secção de Atendimento ao Munícipe no Edifício Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, e no site do Município da Lousã, em www.cm-lousa.pt. As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, e remetidas por correio, para Rua Dr. João Santos, 3200-236 Lousã, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-lousa.pt ou entregues pessoalmente no referido Serviço de Atendimento ao Munícipe.
4 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Correia Antunes.
ANEXO
Regulamento do Programa de Apoio à Natalidade (Primeiros Passos)
Preâmbulo
À semelhança do que acontece a nível nacional, nos últimos anos, também na Lousã se tem verificado uma diminuição dos nascimentos. Entre 2015 e 2019, deu-se uma diminuição de 31,5 %, ou seja, passou-se de 152 para 104 nados vivos. Perante estes factos, há que potenciar um conjunto de estímulos à fixação e à atração de pessoas ao concelho e impõe-se a implementação de medidas de apoio à natalidade.
Porque consideramos que o problema da natalidade passa essencialmente pela melhoria das condições de vida das populações, com especial enfoque nos jovens, a Câmara Municipal da Lousã - adiante designada CMLousã - tem vindo a implementar um conjunto de medidas de política social nomeadamente: benefícios fiscais (ex. IMI familiar); medidas de conciliação da vida profissional com a vida familiar (ex. ocupação dos filhos nos tempos não letivos); apoios sociais a famílias em situação de maior vulnerabilidade social (Ex. MAPSES - Medidas de Apoio Pontual a Situações de Emergência do Município da Lousã, tarifa familiar e social da água, apoio alimentar, ação social escolar, entre outras).
Pretende-se, com o presente Regulamento, alargar o leque de intervenção, através de uma medida que proporcione apoio à natalidade e que, ainda, promova a fixação de jovens casais no Concelho.
A elaboração do presente Regulamento do Programa de Apoio à Natalidade - adiante designado por "Primeiros Passos" - fundamenta-se nas disposições...
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