Aviso (extrato) n.º 3671/2023
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2023 |
| Data | 06 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 35 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Montemor-o-Novo |
N.º 35 17 de fevereiro de 2023 Pág. 451
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-NOVO
Aviso (extrato) n.º 3671/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior/área
de biologia.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior/Biologia
1 — Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria
n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna -se público que, por deliberação da Câmara Municipal de
06 de outubro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publi-
citação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição
de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto e não
ocupado no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Técnico Superior, da carreira geral
de Técnico Superior, área de Biologia.
2 — Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira
de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-
-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
Realizar análises, estudos e emissão de pareceres, tendo como base as melhores praticas
legais ambientais, em vigor;
Elaborar propostas fundamentadas com vista à resolução de problemas de caráter ambiental;
Contribuir para a elaboração e implementação da Estratégia Ambiental Municipal da Câmara
Municipal de Montemor -o -Novo;
Preparar, elaborar e acompanhar projetos ambientais, bem como promover a educação
ambiental para todos os públicos;
Colaborar com outras entidades, nomeadamente entidades da Administração Central, no
cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção do ambiente em geral;
Colaborar com outros serviços da autarquia, para a prossecução de objetivos de conteúdo
pluridisciplinar;
Elaborar e apreciar, autonomamente ou em grupo, pareceres com diversos graus de complexidade;
Participar na apreciação de projetos de licenciamento e vistorias;
Realizar funções consultivas, de estudos de avaliação ambiental, sistemas de proteção dos
valores e recursos naturais, agrícolas e florestais e da estrutura ecológica municipal, de modo a
fundamentar e preparar a decisão;
Colaborar, quando solicitado, nas ações decorrentes da implementação do processo da
Agenda 21 Local, bem como todas as tarefas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas;
Apoiar e dinamizar ações no âmbito da agricultura sintrópica (conhecimento em sistemas de
produção agrícola e florestal no contexto de produção em agricultura biológica), numa lógica de
apoio e dinamização do projeto Hortas Comunitárias;
Realizar funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enqua-
dramento superior qualificado;
Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole
técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
Elaborar conteúdos, guiões e abordagens pedagógicas para públicos diversos, incluindo
comunidades escolares, com especial destaque para biodiversidade;
Colaborar na preparação e na gestão de projetos nacionais e internacionais relacionados com
a conservação da natureza e a educação ambiental;
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