Aviso (extrato) n.º 3469/2017

Data de publicação03 Abril 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Nova de Gaia

Aviso (extrato) n.º 3469/2017

Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana «Centro Histórico» e respetiva Operação de Reabilitação Urbana

Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, nos termos previstos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que, por proposta da câmara municipal tomada por unanimidade em sessão pública da reunião realizada no dia 23 de janeiro de 2017, foi aprovada pela assembleia municipal por unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2017, a proposta de alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana «Centro Histórico» e respetivo projeto da Operação de Reabilitação Urbana - programa estratégico, versões finais e relatório de ponderação da discussão pública, que havia sido aprovada pela assembleia municipal em 20 de novembro de 2013, conforme Aviso n.º 1360/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2014.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT