Aviso (extrato) n.º 3395/2024
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 29 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município das Caldas da Rainha |
N.º 29 9 de fevereiro de 2024 Pág. 171
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DAS CALDAS DA RAINHA
Aviso (extrato) n.º 3395/2024
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na
carreira/categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior
1 — Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de
9 de setembro, no artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de
20 de junho, na atual redação, torno público que, na sequência da deliberação tomada pela Câmara
Municipal, na reunião ordinária realizada no dia 29 de maio de 2023, se encontra aberto, pelo prazo
de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da
República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho (m/f), pre-
visto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior, área
de atividade: área de Direito, na Unidade Jurídica e Administrativa (UJA).
2 — Caracterização do posto de trabalho: Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os
processos que lhe sejam submetidos; instruir processos de contraordenação; instruir processos
disciplinares; elaborar contratos e documentos de cariz técnico -jurídico; elaborar estudos e pro-
postas de regulamento.
2.1 — As funções referidas não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções
não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as
quais o trabalhador detenha qualificação profissional, conforme o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
3 — Nível habilitacional: Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Direito.
4 — A publicação do presente aviso de forma integral é efetuada na Bolsa de Emprego Público
(www.bep.gov.pt) e no site do Município (www.mcr.pt).
5 — As candidaturas deverão ser formalizadas, mediante preenchimento de formulário pró-
prio, disponível em www.mcr.pt no separador Recursos Humanos — Formulários Candidatura ao
procedimento concursal.
5.1 — Local e endereço postal: as candidaturas poderão ser entregues pessoalmente no
edifício da Câmara Municipal de segunda a sexta feira das 9H às 16H, na Unidade de Recursos
Humanos, sito na Praça 25 de Abril em Caldas da Rainha ou através de carta registada com aviso
de receção para Câmara Municipal das Caldas da Rainha A/C Unidade de Recursos Humanos,
Praça 25 de Abril, 2500 -110 Caldas da Rainha.
5.2 — Não serão aceites candidaturas via correio eletrónico.
30 de janeiro de 2024. — A Vereadora, Maria da Conceição do Couto Henriques Velez de Lima.
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