Aviso (extrato) n.º 3394/2024
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 29 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município das Caldas da Rainha |
N.º 29 9 de fevereiro de 2024 Pág. 169
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DAS CALDAS DA RAINHA
Aviso (extrato) n.º 3394/2024
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na
carreira/categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior
1 — Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de
9 de setembro, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014
de 20 de junho, na atual redação, torno público que, na sequência da deliberação tomada pela
Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2023, se encontra
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente
aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de
trabalho (m/f), previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de
Técnico Superior, área de atividade: área de Nutrição/Dietética, na Unidade da Educação (UE).
2 — Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções correspondentes à carreira
de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, com-
pete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
Monitorização e apoio no carregamento de dados na aplicação SGE relativamente no que
respeita a inscrições para refeições escolares;
Fiscalização e controlo do cumprimento das obrigações contratuais aplicáveis, das normas,
recomendações e orientações no domínio das refeições servidas nos estabelecimentos de educa-
ção e ensino público;
Fiscalização e controlo do cumprimento das normas, recomendações e orientações no domínio
das refeições servidas nos estabelecimentos de educação e ensino público;
Verificação do cumprimento das obrigações contratuais aplicáveis e registo dos incumprimentos
resultantes da fiscalização;
Articulação com os fornecedores do serviço de refeições ou com o seu adjudicatário para o
efetivo e integral cumprimento das respetivas obrigações;
Esclarecimento e divulgação de boas práticas da alimentação em contexto escolar;
Monitorização e apoio aos Agrupamentos de Escolas na área da alimentação e segurança
alimentar em contexto escolar;
Cooperação e acompanhamento na implementação de normas e procedimentos na área da
segurança, qualidade e sustentabilidade alimentar, nutricional e ambiental nos bufetes e refeitórios
escolares;
Colaboração na elaboração das especificações técnicas necessárias à elaboração dos pro-
cessos de concurso de fornecimento refeições escolares;
Emissão de pareceres técnicos relativos a projetos de construção de cozinhas e refeitórios
escolares ou reformulação dos existentes em estabelecimentos de educação e ensino;
Desenvolvimento e promoção de ações de formação na área da alimentação, nutrição e sus-
tentabilidade alimentar e ambiental para a comunidade educativa;
Promoção e divulgação de programas e iniciativas na área da educação alimentar e nutricional,
segurança alimentar e sustentabilidade;
Esclarecimento e divulgação de boas práticas da alimentação em contexto escolar.
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