Aviso (extrato) n.º 3264/2024
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 28 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Castanheira de Pera |
N.º 28 8 de fevereiro de 2024 Pág. 472
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA DE PERA
Aviso (extrato) n.º 3264/2024
Sumário: Abertura de procedimentos concursais para preenchimento de postos de trabalho — um
técnico superior, dois assistentes técnicos e dois assistentes operacionais.
Abertura de procedimentos concursais comuns — Contratos de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado
Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado
com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, na sequência de deliberações tomadas pelo
órgão executivo em 26/01/2024, foi autorizada a abertura dos seguintes procedimentos concursais
comuns, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, cujos
postos de trabalho se encontram previstos, e não ocupados, no Mapa de Pessoal deste Município
para o ano de 2024:
Referência A — 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (licenciado/a
em economia), para exercício de funções na Secção de Aprovisionamento, Gestão de Stocks e
Património;
Referência B — 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, para exercício
de funções na Secção Financeira;
Referência C — 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, para exercício
de funções na área da topografia no Setor de Projetos, Obras Públicas e Equipamentos Munici-
pais;
Referência D — 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, para
exercício de funções de condução de máquinas e viaturas afetas aos serviços municipais;
Referência E — 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, para
exercício de serviços gerais no Setor de Ambiente.
1 — Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
Referência A — Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do
artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, designadamente, parti-
cipar na elaboração do plano anual de aprovisionamento; apoio à organização e acompanhamento
dos procedimentos referentes à aquisição e locação de bens e serviços e monitorização do cumpri-
mento da execução dos referidos procedimentos; elaborar registos e relatórios dos atos de adjudi-
cação nas plataformas/portais competentes; elaborar/comunicar reportes estatísticos às entidades
competentes; apoiar o processo relativo à emissão, gestão e envio das requisições para os seus
destinatários; manter atualizado o ficheiro de stocks (inventário permanente) através do correto e
atempado lançamento dos movimentos de entrada e saída de material; desenvolver e acompanhar
todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens
móveis e imóveis, atentas as regras estabelecidas no SNC -AP e demais legislação aplicável.
Referência B — Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do
artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, designadamente, rece-
cionar, registar e conferir os elementos constantes dos documentos de receita e de despesa; pro-
ceder à classificação de documentos; proceder à emissão das autorizações/ordens de pagamento;
emitir periodicamente os documentos obrigatórios inerentes à execução do orçamento e do plano
plurianual de investimentos; emitir e enviar reportes às entidades competentes.
Referência C — Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º
da LTFP, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, designadamente, elaborar levanta-
mentos topográficos; criar e atualizar os cadastros de aglomerados urbanos e, bem assim, de todas as
infraestruturas, redes e toponímia; assegurar a manutenção e atualização permanente da cartografia
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