Aviso (extrato) n.º 3086/2022
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 32 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
N.º 32 15 de fevereiro de 2022 Pág. 17
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Secretaria-Geral
Aviso (extrato) n.º 3086/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para dois postos de trabalho de técnico superior na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto no
âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).
Procedimento concursal comum, para o preenchimento de 2 postos de trabalho, para a carreira e
categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a
termo resolutivo incerto, para exercício de funções na Direção de Serviços de Administração
Patrimonial e Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito do Programa de
Recuperação e Resiliência (PRR).
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados
com o artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho e com as alíneas a) e b) do n.º 1
do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria
n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que, por meu despacho 31 de janeiro de 2022,
precedido do Despacho n.º 11888 -B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização
do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 232, de 30 de novembro de 2021, designadamente do seu n.º 2 e Anexo II, se encontra aberto,
pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso na BEP — Bolsa de
Emprego Público (oferta PRR), procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de
2 postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato a termo
resolutivo incerto, de entre trabalhadores com e sem relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado, para exercício de funções no âmbito da implementação do Programa de Recupe-
ração e Resiliência (PRR), mais especificamente do Investimento C19 -i01.02 — Reformulação do
atendimento dos serviços público e consulares/SGMNE, na Direção de Serviços de Administração
Patrimonial e Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal
para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego
a termo resolutivo incerto, no âmbito do PRR, foi fixado através do Despacho n.º 11888 -B/2021, dos
Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do
Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
Os candidatos aos postos de trabalho do referido procedimento concursal deverão ser titulares
de licenciatura em Licenciatura em Gestão, Economia, Contabilidade ou Administração Pública,
não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência
profissional.
Os postos de trabalho abrangem, nomeadamente, o desempenho das seguintes funções:
a) Instrução, lançamento e acompanhamento de procedimentos de contratação pública, nas
diferentes vertentes de ordem legal, orçamental, financeira e contabilística, e na execução dos
correspondentes contratos públicos;
b) Realização de procedimentos financeiros (em «GeRFiP — Gestão de Recursos Financeiros
em modo Partilhado»);
c) Preparação, verificação e encaminhamento de faturas para pagamento;
d) Publicitação de procedimentos/contratos no portal dos contratos públicos;
e) Acompanhamento da execução financeira dos contratos.
O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado
através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.
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