Aviso (extrato) n.º 2926/2024
| Data de publicação | 06 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 26 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alcochete |
N.º 26 6 de fevereiro de 2024 Pág. 265
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCOCHETE
Aviso (extrato) n.º 2926/2024
Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de um posto de trabalho na carreira
e categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum para recrutamento de um posto de trabalho,
na carreira e categoria de técnico superior
No cumprimento do disposto na alínea alínea a) do artigo 4.º e artigo 11.º da Porta-
ria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, na sequência da deliberação de
Câmara de 17/01/2024, e por despacho n.º 6 de 25/01/2024, da Sra. Vereadora do Pelouro
dos Recursos Humanos, com competências delegadas por Despacho n.º 111/2021, de 15 de
novembro do Sr. Presidente da Câmara, se encontra aberto procedimento concursal comum,
para recrutamento de um posto de trabalho, de técnico superior na área de Medicina Veteriná-
ria — GASSP — Gabinete de Autoridade Sanitária de Saúde Pública), durante 10 dias úteis,
a contar da data da publicação integral deste procedimento, na Bolsa de Emprego Público
(BEP), acessível em www.bep.gov.pt. Esta publicitação na BEP, ocorrerá no dia útil seguinte
à presente publicação, e é onde encontrará todos os requisitos formais de admissão e pro-
vimento, os métodos de seleção, a composição do júri, e outras informações de interesse
para a apresentação da candidatura.
A caraterização do referido posto de trabalho, em função da atribuição, competência ou ativi-
dade consiste no seguinte:
Colaborar na execução das tarefas de inspeção hígiosanitária e controlo hígiosanitário das
instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimen-
tos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, conservem,
armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; Emitir
parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos
na alínea anterior; Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento
necrológico dos animais; Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar
prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional
sempre que sejam detetados casos de doenças de carácter epizoótico; Emitir guias sanitárias de
trânsito; Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade
sanitária veterinária nacional do respetivo município; Colaborar na realização do recenseamento
de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre
abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de
produtos de origem animal; Colaborar nas áreas da saúde pública com a Autoridade de Saúde
Pública local e com as Autoridades policias no âmbito do Bem estar Animal, agressões e Higiene
Pública; Executar os Planos Anuais de Controle de Estabelecimentos (PACE) e programa de
vigilância da resistência antimicrobiana (SIPACE); das cantinas escolares (PACE escolas) e dos
alojamentos e lojas que comercializem animais de companhia. Direção logística e administrativa
do Centro de Recolha Oficial de Animais. Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação
relativa ao movimento dos animais sob a responsabilidade do Município, nomeadamente inse-
ridos no CROA ou em Programa CED. Implementar e gerir o Programa CED, supervisionando
e registando a existência de colónias de gatos errantes. Articular programas de cooperação e
parceria com Associações Zoófilas. Promover a esterilização de animais errantes sob a forma de
campanhas de sensibilização para a população em colaboração com a Administração Central.
Implementar um programa interno de esterilização de animais errantes em instalações adequadas.
Apoio nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária
veterinária do município. Colaborar nas áreas da saúde pública com a Autoridade Sanitária,
Autoridade de Saúde Pública local e com as Autoridades policias no âmbito do Bem estar Animal
e Higiene Pública.
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