Aviso (extrato) n.º 2562/2022
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 27 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal |
N.º 27 8 de fevereiro de 2022 Pág. 74
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Comando do Pessoal
Aviso (extrato) n.º 2562/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na car-
reira e categoria de técnico superior previsto no mapa de pessoal civil do Exército.
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um)
posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior da área funcional
de Gestão, previsto no mapa de pessoal civil do Exército.
1 — Torna -se público que, por despacho de 3 de novembro de 2021, de S.Exa. General Chefe
de Estado -Maior do Exército, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de
15 dias úteis para o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado, na carreira e
categoria de Técnico Superior, na área funcional de Gestão, do mapa de pessoal civil do Exército,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Legislação aplicável: Ao presente procedimento são aplicáveis a Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Decreto Regula-
mentar n.º 14/2008, de 31 de julho, a Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, o Código do Pro-
cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, o Decreto -Lei
n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, Decreto -Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, e demais legislação
complementar.
3 — Valorização profissional: Em conformidade com o disposto no artigo 34.º do Anexo à
Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi efetuado o procedimento prévio junto da Direção -Geral da
Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), tendo -se verificado a inexistência de
trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características
do posto de trabalho em causa.
4 — Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria
de técnico superior na área funcional de Gestão.
5 — Local de trabalho: Laboratório Nacional do Medicamento (LM), sito na Avenida Doutor Al-
fredo Bensaúde, 1849 -012 Lisboa.
6 — Caracterização dos postos de trabalho:
6.1 — Caracterização geral: De acordo com a descrição do conteúdo funcional da carreira e
categoria de técnico superior, em anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada
pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6.2 — Caracterização específica: Elaborar pareceres que fundamentam e preparam a decisão
de aquisição de bens, serviços e empreitadas, tendo em conta o estudo e análise da manifestação
da necessidade da aquisição proposta, verificando e classificando o tipo de procedimento e con-
tratação pública adequado, nos termos legais; Elaboração e ou análise das peças dos procedimen-
tos adotados para a celebração de contratos públicos, bem como elaboração desses contratos e
acompanhamento da sua execução; Elaborar, instruir e proceder à tramitação procedimental, no
âmbito do código dos contratos públicos, dos processos de aquisição de bens, serviços e emprei-
tadas; Análise e preparação de resposta a impugnações de procedimentos; Possuir conhecimento,
experiência e manuseamento das novas tecnologias de informação, designadamente experiência
no uso das plataformas, da ESPAP, da VORTAL, da Base.Gov, e de outras afins a esta área da
especialidade.
7 — Posicionamento remuneratório: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico
superior, que corresponde ao nível 15 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o montante
de 1215,93 euros, ou a detida pelo trabalhador na sua situação jurídico -funcional de origem.
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