Aviso (extrato) n.º 24039/2023
| Data de publicação | 12 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 238 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Olhão |
N.º 238 12 de dezembro de 2023 Pág. 440
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OLHÃO
Aviso (extrato) n.º 24039/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recru-
tamento para a carreira/categoria de técnico superior com licenciatura em Medicina
Veterinária.
Procedimento Concursal Comum para constituição de reserva de recrutamento,
para futura ocupação de posto(s) de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho por tempo
indeterminado, para a carreira/categoria de Técnico Superior, com licenciatura em Medicina
Veterinária.
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP),
e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 1
do artigo 11 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que regula a tramitação do procedimento
concursal de recrutamento (adiante designada por Portaria), e na sequência da deliberação cama-
rária de 02 de novembro de 2023, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal
comum para constituição de reservas de recrutamento para fazer face a necessidades futuras, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira
de técnico superior licenciado em medicina veterinária para exercer funções de médico veteriná-
rio, mediante eventual preenchimento dos postos de trabalho que venham a estar previstos e não
ocupados no mapa de pessoal em vigor, de acordo com as necessidades efetivas de pessoal que
se venham a verificar nesta área;
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5 da Portaria, declara-se não estarem constituídas
reservas de recrutamento válidas no Município de Olhão, na carreira e categoria respetiva.
1 — Entidade que realiza o procedimento: Município de Olhão
2 — Número e caracterização do posto de trabalho:
2.1 — Número de postos a ocupar: previstos e não ocupados no mapa de pessoal em vigor.
2.2 — Carreira e categoria: Técnico Superior, com licenciatura em medicina veterinária
2.3 — Caracterização do posto de trabalho: Desempenho das funções de grau de complexi-
dade 3, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88 da LTFP, na carreira e categoria de
Técnico Superior, designadamente:
Desenvolver, com responsabilidade e autonomia técnica, com enquadramento superior quali-
ficado, funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, planeamento, programação,
avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamen-
tam e preparam a decisão, inerentes à respetiva área de especialização e formação académica,
incumbindo, e em concreto:
Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiossanitária e controlo higiossanitário das
instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos
comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conser-
vem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
Emitir parecer nos termos da legislação vigente sobre as instalações e estabelecimentos
referidos;
Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar medidas de profilaxia
determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos
de doenças de caráter epizoótico;
Efetuar acompanhamento médico-cirúrgico dos animais alojados no CROA, atividades con-
ducentes à definição e concretização das obrigações do município no âmbito das competências
do Gabinete de Saúde Pública e Médico Veterinário;
Colaborar na gestão administrativa, em conjunto com os demais técnicos afetos ao Gabinete
nos procedimentos relacionados com despesa, aquisição de bens serviços e gestão do pessoal,
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