Aviso (extrato) n.º 24012/2023
| Data de publicação | 12 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 238 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Loulé |
N.º 238 12 de dezembro de 2023 Pág. 382
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LOULÉ
Aviso (extrato) n.º 24012/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho
na carreira/categoria de técnico superior (licenciatura em Engenharia Civil) por tempo
indeterminado.
1 — Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho n.º DC01/2021,
de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro,
e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 11 de abril de
2023, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 17 de abril de 2023 e despachos da
signatária de 30 de maio e de 30 de agosto de 2023, encontra -se aberto, pelo prazo de dez dias
úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento
concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 2 postos de
trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (Licenciatura em Enge-
nharia Civil) a afetar à atividade “Contratação pública, gestão e fiscalização de empreitadas” da
Divisão de Gestão de Projetos, Mobilidade e Edifícios.
2 — Caracterização dos postos de trabalho:
Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), ao
qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior,
designadamente: proceder ao lançamento dos procedimentos de contratação pública de bens,
serviços e empreitadas de obras públicas e ao acompanhamento da respetiva tramitação adminis-
trativa; direção de fiscalização de empreitadas de obras públicas; funções de gestor de contrato
de empreitadas de obras públicas; gestão e colaboração no âmbito de projetos de arquitetura e
especialidades de engenharia e elaboração de pareceres técnicos na área da engenharia civil.
3 — Requisito habilitacional:
Licenciatura em Engenharia Civil, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por
formação e, ou, experiência profissionais.
Por referência à Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) — Por-
taria n.º 256/2005, de 16 de março: 582 — Engenharia Civil.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento,
equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
Outros requisitos:
Inscrição na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos, como membro
efetivo;
Possuir carta de condução, veículos ligeiros.
4 — A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego
Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé
em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.
Informa -se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico
em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto
entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre
homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupu-
losamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 de novembro de 2023. — A Vereadora, Marilyn Zacarias.
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