Aviso (extrato) n.º 23994/2023
| Data de publicação | 12 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 238 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Castro Marim |
N.º 238 12 de dezembro de 2023 Pág. 276
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASTRO MARIM
Aviso (extrato) n.º 23994/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo determinado
(termo resolutivo certo) de um assistente operacional — Serviço Médico Veterinário.
Abertura de Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego
público por tempo determinado (termo resolutivo certo), para um posto
de trabalho na categoria de Assistente Operacional — Serviço Médico Veterinário
1 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º
da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, na sequência da deliberação do
órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 06 de setembro de 2023, encontra -se aberto,
pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o
procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na categoria
de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
determinado (termo resolutivo certo), para o Serviço Médico Veterinário da Unidade Orgânica de
Ambiente e Serviços Urbanos.
2 — Caracterização do posto de trabalho: consiste, para além das funções constantes no
anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais
corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de assistente operacional em: Fun-
ções e Responsabilidade de natureza genérica: Funções de natureza executiva, de caráter manual
ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variá-
veis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos
e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob a sua
guarda e pela sua correta utilização, procedendo quando necessário, à manutenção e reparação
dos mesmos; Colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e
conservação de equipamentos; Identificação e comunicação de anomalias Centro de Recolha
Oficial Animal, equipamentos danificados ou outras; Funções e Responsabilidade específicas:
Aplicação de medidas de contenção/imobilização de canídeos e/ou felídeos, nomeadamente para
manipulações médico -veterinárias; Identificação de sinais de alteração à saúde e/ou bem -estar dos
animais; Captura e imobilização dos animais com vista à sua recolha e transporte, utilizando os
métodos adequados e respeitando as normas de segurança e de bem -estar animal e considerando
a segurança para o operador; Preparação e administração da alimentação aos animais; Limpeza
e desinfeção dos alojamentos dos animais, realizando a remoção de dejetos e detritos, lavando e
desinfetando os espaços comuns; Assegurar a conservação dos alojamentos dos animais a nível
higiénico, sanitário, ambiental e funcional, executando tarefas associadas à higiene e sanidade dos
animais, vigiando o seu estado de saúde e aplicando, com supervisão, as medidas profiláticas e
os tratamentos curativos simples, seguindo as instruções do médico veterinário; Registo de dados
relativos à atividade desenvolvida, assentando os tratamentos efetuados, alimentação, cuidados de
higiene e ocorrências anómalas; Apoiar as campanhas de adoção animal e as ações de sensibili-
zação para o bem -estar animal; Apoiar o médico veterinário nas atividades por ele desenvolvidas;
Apoiar o Serviço Municipal de Proteção Civil, as autoridades policiais, os Delegados de Saúde e
outras entidades no âmbito das suas atividades; Cumprir as regras de Saúde, Segurança e Higiene
no Trabalho e de correta utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva; Controle
e eliminação mecânica e/ou química de infestantes do Centro de Recolha Oficial Animal; Outras
tarefas conexas e imprescindíveis à realização das acima descritas.
3 — Nível habilitacional: seja a escolaridade obrigatória, de acordo com a data de nascimento
de cada candidato;
4 — Existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiên-
cia profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação e devidamente
comprovadas;
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