Aviso (extrato) n.º 22896/2023
| Data de publicação | 27 Novembro 2023 |
| Número da edição | 229 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Santarém |
N.º 229 27 de novembro de 2023 Pág. 203
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Aviso (extrato) n.º 22896/2023
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns em regime de contrato de trabalho a
termo resolutivo certo para o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira e
categoria de técnico superior.
Procedimentos concursais comuns de contratação em regime de contrato de trabalho
a termo resolutivo certo para preenchimento de quatro postos de trabalho
1 — O Decreto -Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho, estabelece o regime excecional de execução
orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de
Recuperação e Resiliência, prevendo -se para o efeito um regime excecional de Contratação de
Recursos Humanos, conforme disposto no artigo 15.º
2 — A Portaria n.º 161 -A/2021, de 26 de julho, regulamenta a tramitação do procedimento
concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos
projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
3 — No âmbito da medida Radar Social, será constituída relação jurídica de emprego a termo
resolutivo certo, pelo período de 27 meses, com data -limite a 31 de março de 2026.
4 — Nos termos e para os efeitos previstos o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na
sua redação atualizada, conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de
30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, e Portaria n.º 161 -A/2021, de
26 de julho, torna -se público, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião
de 23 de outubro de 2023, e de acordo Despacho n.º 50/VDG/2023, datado de 26 de outubro de
2023, que encontram -se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral
do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição
de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, para
preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Referência P — 1 Técnico Superior (Sociologia), afeto à Divisão de Ação Social e Saúde;
Referência Q — 1 Técnico Superior (Sociologia), afeto à Divisão de Ação Social e Saúde;
Referência R — 1 Técnico Superior (Educação Social), afeto à Divisão de Ação Social e
Saúde;
Referência S — 1 Técnico Superior (Estatística), afeto à Divisão de Ação Social e Saúde.
5 — Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa
de pessoal aprovado:
Referência P — Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico superior
(Sociologia). As tarefas a desempenhar são designadamente: Exercer a função de coordenação do
Projeto Radar Social, assegurando o bom funcionamento, execução e cumprimento das atividades
definidas, garantindo a mobilização da Rede Social, em grande proximidade e articulação com as
instituições que compõe a rede de parcerias locais; Implementar a recolha e a difusão de toda a
informação necessária à boa execução do Radar Social; Apresentar periodicamente os resultados
das ações do Radar Social, bem como dos relatórios previstos; Dinamizar processos de negociação
com os interlocutores considerados necessários à concretização dos objetivos do Radar Social; Gerir
os processos administrativos e financeiros de acompanhamento e de monitorização da execução
das ações; Apoiar a equipa técnica na execução das atividades; As atividades supramencionadas
requerem que o candidato detenha flexibilidade de horário;
Referência Q — Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico superior
(Sociologia). As tarefas a desempenhar são designadamente: Exercer as funções com responsa-
bilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, no âmbito do
Projeto Radar Social; Atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social — Diagnóstico
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO