Aviso (extrato) n.º 22666/2022
| Data de publicação | 25 Novembro 2022 |
| Número da edição | 228 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Verde |
N.º 228 25 de novembro de 2022 Pág. 456
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA VERDE
Aviso (extrato) n.º 22666/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indetermi-
nado de um/a assistente técnico/a para a Secção Administrativa da Divisão de Águas
e Saneamento.
Abertura de procedimento concursal comum para a contratação
por tempo indeterminado de um/a assistente
técnico/a, para a Secção Administrativa da Divisão de Águas e Saneamento
1 — Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pelo artigo 2.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conju-
gado com o artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), do n.º 1,
do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e no uso da competência que me foi
subdelegada em matéria de gestão de recursos humanos, por despacho da Presidente da Câmara
Municipal, de 22.10.2021, torna -se público que, na sequência da proposta n.º 255000/2022, datada
de 23.08.2022, aprovada em reunião de Câmara Municipal, de 05.09.2022, encontra -se aberto, pelo
período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República,
procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador/a, tendo em vista o preenchi-
mento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Vila
Verde para 2022.
2 — Caracterização do posto de trabalho: um posto de trabalho na carreira/categoria de
Assistente Técnico (M/F), para exercer funções na Secção Administrativa da Divisão de Águas
e Saneamento, nomeadamente: Assegurar todo o expediente relativo às atribuições da divisão e
respetivos serviços; Organizar os processos de água e saneamento; Processar recibos e mapas
relativos a água e saneamento; Organizar contas correntes com os cobradores; Fornecer os dados
necessários para a cobrança das taxas de ligação e utilização da rede de esgotos; Cooperar com
o Serviço de Atendimento e outros serviços nomeadamente no que concerne à prestação de
esclarecimentos sobre os processos em instrução; Examinar e conferir elementos constantes dos
processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correção e andamento, atra-
vés de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação existente. Reorganizar
o arquivo dos processos de água e saneamento; Assegurar o expediente e o apoio administrativo
da Divisão de Ambiente e Obras; Assegurar os procedimentos de liquidação de taxas e demais
ações administrativas concernentes ao desenvolvimento e funcionamento dos serviços adstritos
à Divisão de Ambiente e Obras; Proceder aos registos relativos ao funcionamento do cemitério
municipal, assim como organizar os processos de venda de terrenos para sepulturas perpétuas e
jazigos e assegurar as demais ações administrativas relacionadas com o cemitério municipal; Ins-
truir, acompanhar e arquivar os pedidos de recolha de resíduos sólidos urbanos, designadamente
os denominados “Monstros”; Gerir os pedidos de licenciamento de “Queimadas” e “Queima de
Sobrantes de Exploração”, de acordo com o Decreto -Lei n.º 124/2006, solicitando as informações
técnicas necessárias, emitindo os correspondentes alvarás de licenciamento, colhendo os des-
pachos necessários e zelando pelo seu arquivo; Gerir os pedidos de licenciamento de “Licença
Especial de Ruído Temporário” de acordo com o Decreto -Lei n.º 9/2007, solicitando as informa-
ções técnicas necessárias, emitindo os correspondentes alvarás de licenciamento, colhendo os
despachos necessários e zelando pelo seu arquivo. Gerir os pedidos de “Autorização Prévia para
utilização, em espaços rurais, de fogo -de -artifício ou outros artefactos pirotécnicos” de acordo
com o Decreto -Lei n.º 124/2006, solicitando as informações técnicas necessárias, emitindo os
correspondentes alvarás de autorização, colhendo os despachos necessários e zelando pelo seu
arquivo; Gerir as participações/queixas apresentadas pelos munícipes sobre questões ambientais
e limpeza de terrenos, solicitando as informações técnicas necessárias, emitindo as comunica-
ções imprescindíveis, colhendo os competentes despachos e zelando pelo seu arquivo; Gerir os
pedidos de iluminação pública, solicitando as informações técnicas necessárias, emitindo todas as
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