Aviso (extrato) n.º 22617/2022
| Data de publicação | 25 Novembro 2022 |
| Data | 19 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 228 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Leiria |
www.dre.pt
N.º 228 25 de novembro de 2022 Pág. 317
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
Aviso (extrato) n.º 22617/2022
Sumário: Continuidade do exercício de funções públicas com Maria Antónia Belchior Ferreira
Barreto, trabalhador reformado ou aposentado por idade de 70 anos, e autorização de
celebração de contrato.
No cumprimento do disposto no n.º 7, do artigo 294.º -A da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), na sua atual redação, por se verificar a cessação da relação jurídica de emprego
público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por motivo de aposen-
tação por idade (70 anos), da trabalhadora, Maria Antónia Belchior Ferreira Barreto, professora
coordenadora, a exercer funções na Escola Superior de Educação e Ciências Sociais, com efeitos
a partir de 10/12/2022, inclusive, torna -se público, face à manifestação da vontade da mesma em
permanecer no exercício das mesmas funções, após completar os 70 anos de idade, que de acordo
com o previsto no citado artigo 294.º -A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada
em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, foi autorizado pelo Exmo. Senhor
Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, de acordo com o previsto no artigo 42.º do Estatuto da
Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, exarado em 19 de setembro de 2022, a celebração
de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com início a 11 de dezembro de 2022, pelo prazo
de seis meses, com a trabalhadora Maria Antónia Belchior Ferreira Barreto.
17 de novembro de 2022. — O Presidente, Carlos Manuel da Rabadão.
315896943
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