Aviso (extrato) n.º 2199/2024
| Data de publicação | 26 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 19 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Seixal |
N.º 19 26 de janeiro de 2024 Pág. 632
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO SEIXAL
Aviso (extrato) n.º 2199/2024
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho
para a carreira e categoria de técnico superior — engenheiro civil.
Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de
setembro e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP,
aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no uso
das competências que me foram delegadas pelos Despachos n.
os
247 -PCM/2023 e 254 -PCM/2023,
de 16 e 20 de fevereiro, respetivamente, torna -se público que, por meus Despachos n.
os
4163 -VMJM
e 5603 -VMJM, datados de 22 de setembro e 29 de dezembro, respetivamente, que dá cumprimento
ao deliberado pela Câmara, em reunião de 23 de agosto de 2023, conforme dispõem os artigos 4.º
e 9.º, do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, está aberto, pelo prazo
de 10 (dez) dias úteis, iniciando -se a sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao da data da
publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, o procedimento concursal comum
para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, a seguir identificado:
Ref.ª 08/PCC/2023 — 2 postos de trabalho de técnico superior — Engenheiro Civil.
1 — Caraterização dos postos de trabalho: As funções a exercer, no presente procedimento
concursal, são as constantes na LTFP, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 88.º e em
conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2024, concretamente:
Analisar as especificações que definem a obra no que respeita aos dados arquitetónicos,
ao custo, ao prazo de realização e à qualidade, no sentido de propor soluções técnico -funcionais
adequadas; Definir as características técnicas da construção ou da instalação (fundações, termo-
dinâmica, hidrodinâmica, acústica, resistência dos materiais,.); Desenhar ou coordenar a execu-
ção de esboços, esquemas e desenhos técnicos que definem graficamente as especificações da
dimensão e funcionamento da construção ou da instalação; Proceder ao estudo do terreno e do
local mais adequado para a construção da obra e do estaleiro, tendo em conta as especificações
técnicas; Definir ou coordenar a definição, dos métodos de execução gerais e provisórios da obra,
bem como dos materiais, equipamentos e da mão -de -obra necessária; Elaborar a programação
dos trabalhos e uma estimativa do custo global da obra; Coordenar a elaboração de estudos de
execução, do conjunto ou de partes da obra, e pode retificar os métodos de execução definidos
no anteprojeto; Preparar o caderno de encargos onde se especificam os métodos construtivos, os
materiais, os equipamentos e as normas de qualidade, em articulação com os outros especialistas
da conceção técnica, visando procedimentos concursais; Analisar as propostas resultantes dos
procedimentos concursais, visando a respetiva adjudicação; Conceber e elaborar planos de obras
e estabelece estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações; Controlar
o cumprimento dos prazos definidos para as diferentes fases de execução da obra; Fiscalizar a
construção da obra com vista a garantir o integral cumprimento do projeto, apresentando relató-
rios de acompanhamento; Planear, organizar, executar e controlar projetos na área da construção
civil, efetuar investigações e levantamentos técnicos, definir metodologias de execução, analisar e
redigir pareceres sobre projetos, especificar equipamentos, materiais e serviços; Elaborar projetos
da rede de abastecimento de águas, rede de drenagem de águas residuais e pluviais; Promover a
execução da obra no âmbito da estrutura que integra, controlando o cronograma físico e financeiro
da mesma; Supervisionar a segurança e os aspetos ambientais da obra; Analisar projetos de enge-
nharia, de loteamento de áreas urbanas e outros, verificando os padrões técnicos e a sua adequação
à legislação urbanística vigente, para informar e dar pareceres em processos e outros correlatos;
Realizar vistorias técnicas em edificações e outros imóveis públicos municipais, com apresentação
de propostas de intervenção; Elaborar e/ou analisar estudos e projetos de ordenamento, sinaliza-
ção, estacionamento e desvios de trânsito; Atender o público em geral, realizando consultas em
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO