Aviso (extrato) n.º 21315/2023
| Data de publicação | 06 Novembro 2023 |
| Data | 04 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 214 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Castro Marim |
N.º 214 6 de novembro de 2023 Pág. 285
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASTRO MARIM
Aviso (extrato) n.º 21315/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo determi-
nado (termo resolutivo certo) de um assistente técnico para o serviço de expediente
e arquivo.
Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo determinado (termo resolutivo certo), para um posto
de trabalho, na categoria de assistente técnico (Serviço de Expediente e Arquivo)
1 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º
da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, na sequência da deliberação do
órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 4 de outubro de 2023, encontra -se aberto,
pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o
procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na categoria
de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo deter-
minado (termo resolutivo certo), para o Serviço de Serviço de Expediente e Arquivo da Unidade
Orgânica de Gestão Administrativa e Financeira.
2 — Caracterização do posto de trabalho: Consiste, para além das funções constantes no
anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais
corresponde o grau 2 de complexidade funcional na categoria de assistente técnico em: Realiza
funções de natureza executiva, de aplicações de métodos e processo, com base em diretivas
bem definidas e instruções gerais, grau médio de complexidade nas áreas de atuação comum e
instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e dos serviços; Desenvolve funções
que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, visando o correto funcionamento
do expediente, através do registo da documentação recebida e expedida; Assegura a classificação
e arquivo do expediente na aplicação informática de gestão documental; Assegura trabalhos de
digitação; Trata a informação, recolhendo elementos essenciais para o tratamento da informação
a transmitir para o serviço prestador do serviço pelo munícipe; Dar cumprimento a todos os proce-
dimentos de trabalho existentes e que se apliquem especificamente à função exercida; Arquivar,
depois de catalogados, todos os documentos e processos; A descrição de funções referidas nos
pontos anteriores, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou
funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada
e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos na LTFP.
3 — Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade.
4 — Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou,
experiência profissional.
5 — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setem-
bro, informa -se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e
no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos
Humanos/Procedimentos Concursais).
20 de outubro de 2023. — A Vice -Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.
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