Aviso (extrato) n.º 19639/2021
| Data de publicação | 18 Outubro 2021 |
| Data | 15 Janeiro 2014 |
| Número da edição | 202 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | União das Freguesias de Santar e Moreira |
N.º 202 18 de outubro de 2021 Pág. 338
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTAR E MOREIRA
Aviso (extrato) n.º 19639/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a categoria/carreira de assistente
operacional, área funcional de coveiro.
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho
previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado,
em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 — Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, apro-
vada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro,
doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 03 de setem-
bro torna -se público que, em cumprimento da deliberação tomada pela União de Freguesias de
Santar e Moreira, datada de 17/06/2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar
da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum
para constituição de relações jurídicas de emprego publico na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos
de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional, área funcional de Coveiro.
2 — Não existe reserva de recrutamento interna, criada nos termos do n.º 3 e 4 artigo 30.º
da Portaria.
3 — De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção -Geral das Autarquias Locais,
de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por sua Excelência o Secretário de Estado da
Administração Local, em 15 de julho de 2014, “As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-
-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento
prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação” e a Comunidade Intermu-
nicipal da Região Dão Lafões, que integra a União de Freguesias de Santar e Moreira ainda não
procedeu à constituição da EGRA (Entidade Gestora de Requalificação nas Autarquias), mencionada
no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro.
4 — Legislação aplicável: Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou a Lei do Orça-
mento de Estado para 2021; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho
em Funções Publicas (LTFP) e seu anexo; Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril alterada e repu-
blicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro; Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro
e Código do Procedimento Administrativo.
5 — Âmbito de Recrutamento: Nos termos do artigo 30.º do anexo à LTFP e por deliberação da
União de Freguesias datada de 17/06/2021, podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo
de emprego público previamente constituído. O recrutamento efetua -se, sem prejuízo de outras
preferências legalmente estabelecidas, pela ordem prevista na LTFP.
6 — De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser
admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares
da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa
de pessoal da União de Freguesias de Santar e Moreira idênticos ao posto de trabalho para cuja
ocupação se publicita o procedimento.
7 — Local de trabalho: Área da União de Freguesias de Santar e Moreira.
8 — Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza -se pelo
exercício de funções na carreira/categoria de Assistente Operacional, área funcional de Coveiro,
correspondente ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do
anexo à LTFP, complementado com as funções descritas no mapa de pessoal desta União de Fre-
guesias, nomeadamente, proceder a abertura e aterro de sepulturas, ao depósito e ao levantamento
dos restos mortais. Assegurar a limpeza e conservação das instalações. Colaborar eventualmente
nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos. Auxiliar
a execução de cargas e descargas. Realizar tarefas de arrumação e distribuição, remover lixos e
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