Aviso (extrato) n.º 19606/2021
| Data de publicação | 18 Outubro 2021 |
| Data | 01 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 202 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral |
www.dre.pt
N.º 202 18 de outubro de 2021 Pág. 23
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Guarda Nacional Republicana
Comando-Geral
Aviso (extrato) n.º 19606/2021
Sumário: Abertura do procedimento concursal para o ingresso na carreira e categoria de guarda-
-florestal da Guarda Nacional Republicana.
Nos termos do disposto no n.º 1 artigo 30.º e artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados
com o artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, adiante designada por portaria, e do
artigo 25.º -A do Decreto -Lei n.º 247/2015, de 23 de outubro, aditado pelo artigo 4.º do Decreto -Lei
n.º 114/2018, de 18 de dezembro, adiante designado por Estatuto da Carreira de Guarda -Florestal
(ECGF), torna -se público que, por despacho do Comandante -geral da Guarda Nacional Republicana
(GNR), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente
aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para preenchimento de 92
(noventa e dois) postos de trabalho da carreira e categoria de guarda -florestal, do mapa de pessoal
da GNR, na modalidade de nomeação.
1 — Nível habilitacional: ter como habilitações literárias mínimas o 12.º ano de escolaridade
ou equivalente.
2 — Caracterização dos postos de trabalho: nos termos do artigo 37.º do ECGF, o pessoal
da carreira de guarda -florestal integra a missão da Guarda, através do Serviço de Proteção da
Natureza e do Ambiente (SEPNA) enquanto polícia ambiental, e no exercício das suas funções,
assegura todas as ações de polícia florestal, de caça e pesca, designadamente:
a) Fiscalizar o cumprimento da legislação florestal, da caça e da pesca, investigando os res-
petivos ilícitos;
b) No âmbito florestal, participar na defesa da floresta contra incêndios, em especial na inves-
tigação das causas de incêndios florestais;
c) No âmbito da missão da Guarda, prestar auxílio a qualquer diligência em matéria legal.
3 — A publicação integral do presente procedimento concursal encontra -se disponível na Bolsa
de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.
1 de outubro de 2021. — O Comandante -Geral, Rui Manuel Carlos Clero, Tenente -General.
314638348
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