Aviso (extrato) n.º 18941/2020
| Data de publicação | 20 Novembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho |
Aviso (extrato) n.º 18941/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de seis postos de trabalho previstos e não ocupados na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torno público que, por despacho da Sr.ª Diretora-Geral, de 30 de setembro de 2020, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho previstos e não ocupados na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Remuneração: 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, no valor de (euro) 1.205,08, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.
2 - Habilitação literária: Licenciatura em Direito.
3 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nas referências e âmbitos a seguir identificados:
a) Ref.ª A - 2 postos de trabalho na Direção de Serviços de Condições de Trabalho, nomeadamente na realização das seguintes atividades: preparar medidas de política, legislação, incluindo a transposição de diretivas comunitárias, e regulamentação; preparar e apoiar a intervenção técnica nacional na adoção de instrumentos normativos comunitários e internacionais, em processos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, bem como em grupos técnicos para preparação da transposição ou acompanhamento de instrumentos comunitários; elaborar relatórios e respostas a questionários...
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