Aviso (extrato) n.º 18134/2020
| Data de publicação | 09 Novembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Paiva |
Aviso (extrato) n.º 18134/2020
Sumário: Deliberação para elaboração da primeira revisão ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Nova de Paiva.
Deliberação para elaboração da Primeira Revisão ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Nova de Paiva
Considerando que:
a) O Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Paiva (doravante PDM) foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/94, de 15 de março, e alterado e republicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2005, de 15 de janeiro, e alterado, por adaptação, pelos Avisos n.os 276/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 3, de 6 de janeiro de 2009, e 11.595/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 101, de 25 de maio de 2011.
b) Ao abrigo e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 189.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (doravante RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva deliberou, na sua reunião ordinária que teve lugar no dia 20 de março de 2020, proceder à abertura do período de discussão pública do Relatório do Estado do Ordenamento do Território (doravante REOT) do Município de Vila Nova de Paiva, elaborado pela firma GEOATRIBUTO - Consultadoria e Informação para o Planeamento e Ordenamento do Território, Lda., de Braga.
c) O REOT, de acordo com o n.º 4 do mesmo artigo 189.º do RJIGT, traduz o balanço da execução dos programas e dos planos territoriais objeto da avaliação, como é o caso dos planos diretores municipais, bem como dos níveis de coordenação interna e externa obtidos, fundamentando uma eventual necessidade de revisão.
d) De acordo com o n.º 5 do artigo 189.º do RJIGT, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), foi publicado o Aviso n.º 6.593/2020 na 2.ª série do Diário da República n.º 76, de 17 de abril de 2020, para discussão pública do REOT pelo período de 30 dias (úteis), iniciado no 5.º dia útil posterior à publicação do referido aviso, com publicação no sítio da Internet do Município (www.cm-vnpaiva.pt), no link "Consulta Pública", sendo posteriormente publicado aviso no jornal "Diário de Viseu" do dia 7 de maio de 2020, tendo o período de participação pública decorrido de 24 de abril a 5 de junho de 2020, não tendo sido apresentadas quaisquer sugestões ou reclamações ou pedidos de esclarecimentos.
e) Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 189.º do RJIGT, concluída a referida discussão...
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