Aviso (extrato) n.º 1796/2017
| Coming into Force | 22 Fevereiro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2017 |
| Órgão | Município de São João da Pesqueira |
Aviso (extrato) n.º 1796/2017
2.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de S. João da Pesqueira
Aprovação da alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de S. João da Pesqueira
José António Fontão Tulha, Presidente da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, nos termos do disposto nos artigos 191.º e 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, torna público que a Assembleia Municipal de S. João da Pesqueira aprovou por maioria, em sessão ordinária de 20 de junho de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, a 2.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de S. João da Pesqueira, que incide na alteração dos artigos 48.º e 49.º do regulamento do Plano Diretor Municipal de S. João da Pesqueira, e aditado o artigo 49.ºA, que se publica em anexo (extrato).
Mais torna público que a presente alteração regulamentar entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
25 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, José António Fontão Tulha.
Deliberação
Eduardo Jorge Pereira Rocha, Presidente da Assembleia Municipal de São João da Pesqueira, certifica, que foi aprovada em minuta na reunião da Assembleia Municipal de São João da Pesqueira na sessão ordinária realizada em vinte de junho de dois mil e dezasseis, da qual consta, a deliberação seguinte:
Ponto quatro - Análise, discussão e votação da Proposta de Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de S. João da Pesqueira - 2.ª Alteração.
Esta proposta foi aprovada, por maioria, com as abstenções dos Senhores Sebastião Mesquita, Silva Fernandes, António Froufe, Vítor Monteiro e das Senhoras Anabela Lopes, Lourdes Marinho e Maria Helena Monteiro e o voto contra da Senhora Marcolina Sequeira.
S. João da Pesqueira, 22 de junho de 2016. - O Presidente da Assembleia Municipal, Eduardo Jorge Pereira Rocha.
Regulamento do Plano Diretor Municipal de S. João da Pesqueira
[...]
Os artigos 48.º e 49.º do Regulamento do PDM de S. João da Pesqueira passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 48.º
Espaços Agrícolas
1 - Nestas áreas estão incluídas todas as áreas da RAN, da Reserva de Integração Específica (RIE) e outras áreas agrícolas complementares.
2 - As áreas demarcadas na planta de ordenamento como RIE estão associadas sobretudo à produção vitivinícola da Região Demarcada do Vinho do Porto e a regadios tradicionais, assumindo relevância em termos de economia local e regional.
3 - Nas áreas definidas no número anterior, e até proposta final de integração na RAN e respetiva publicação, o uso para fins nãos agrícolas carece de parecer favorável da Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.
4 - Nas áreas agrícolas complementares, exteriores à RAN, RIE e à REN, poderão ser autorizadas edificações nas seguintes condições:
a) Apoio exclusivamente agrícola, devidamente justificado, não podendo exceder os seguintes valores:
Índice máximo de utilização - 0,05;
Altura máxima - 7 m exceto silos ou outras instalações agrícolas especiais, devidamente justificadas;
b) Em parcelas com área igual ou superior a 5000 m2 poderão ainda ser autorizadas edificações de apoio habitacional do respetivo proprietário ou agricultor, devidamente justificado e nas seguintes condições:
Área máxima de construção - 300 m2;
Número máximo de pisos - dois acima da cota de soleira e um abaixo;
Infraestruturas autónomas, exceto quando existir rede pública;
c) Quando se verificar a presença de construções envolventes num raio não superior a 100 m da implantação da edificação e o terreno for servido por via pavimentada e redes públicas de água e eletricidade, poderá o executivo municipal permitir a construção, em parcelas inferiores a 5000 m2, de habitação unifamiliar até dois pisos e a área máxima de construção de 300 m2;
d) Equipamentos de interesse social e cultural, unidades agroindustriais...
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