February 15, 2017
Serie I
Decreto do Presidente da República n.º 13-A/2017
Portaria n.º 67/2017
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2017/A
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2017/A
Serie II
Parte A - Presidência da República
Despacho n.º 1543/2017
Despacho n.º 1549/2017
Despacho n.º 1550/2017
Deliberação (extrato) n.º 112/2017
Despacho n.º 1530/2017
Deliberação n.º 108/2017
Despacho n.º 1509/2017
Aviso n.º 1768/2017