Aviso (extrato) n.º 17699/2023
| Data de publicação | 13 Setembro 2023 |
| Data | 03 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 178 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Seixal |
N.º 178 13 de setembro de 2023 Pág. 201
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO SEIXAL
Aviso (extrato) n.º 17699/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de traba-
lho para a carreira e categoria de assistente operacional — tripulante de embarcações
tradicionais.
Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de
setembro e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por
LTFP, aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação,
e no uso das competências que me foram delegadas pelos Despachos n.os 247 -PCM/2023 e
254 -PCM/2023, de 16 e 20 de fevereiro, respetivamente, torna -se público que, por meu Despacho
n.º 2928 -VMJM/2023, datado de 15 de junho, que dá cumprimento ao deliberado pela Câmara, em
reunião de 3 de maio de 2023, conforme dispõem os artigos 4.º e 9.º, do Decreto -Lei n.º 209/2009,
de 3 de setembro, na sua atual redação, está aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, iniciando -se
a sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação do presente aviso (extrato)
no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego
público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a
seguir identificado:
Ref.ª 07/PCC/2023 — 2 postos de trabalho de assistente operacional — Tripulante de embar-
cações tradicionais.
1 — Caraterização dos postos de trabalho: As funções a exercer, no presente procedimento
concursal, são as constantes na LTFP, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 88.º
e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2022, con-
cretamente:
Executar todas as manobras inerentes à navegação das embarcações tradicionais, zelando
pela segurança e pelo cumprimento das regras de navegação;
Executar todos os procedimentos das ações de aparelhar e desaparelhar as embarcações,
assim como o seu abastecimento;
Efetuar a monitorização da operacionalidade, condições de segurança das embarcações;
Aferir do estado de conservação das embarcações e da respetiva palamenta, equipamentos
e motores, promovendo ações que contribuam para a minimização de avarias;
Efetuar ações de conservação e manutenção das embarcações, ao nível de casco e estruturas,
velas e aparelho, casa da máquina, casas de banho, motores, palamenta e equipamentos diversos;
Zelar pela conservação e atualização da documentação de bordo, assim como efetuar proce-
dimentos de registo de visitantes e outros dados para controle da gestão do serviço;
Apoiar e participar nas tarefas de conservação e manutenção das embarcações em estaleiro;
Efetuar o acompanhamento de passeios e outras ações programadas para as embarcações,
zelando pela segurança dos passageiros e dos bens embarcados;
Apoiar e dinamizar atividades diversas a bordo, no âmbito da programação geral da CMS/
Ecomuseu Municipal;
Distribuir documentação e material de apoio dos passeios aos utilizadores e gerir o seu stock.
2 — Local de trabalho: Município do Seixal — Câmara Municipal.
3 — Âmbito do recrutamento: Em conformidade com os princípios da prossecução do
interesse público, da eficiência e eficácia que orientam a Administração Pública, poderão
candidatar -se ao presente procedimento concursal trabalhadores com vínculo de emprego
público ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da
LTFP, na sua atual redação.
4 — Requisito habilitacional: De acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1
do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos deverão ser titulares de nível habilitacional, corres-
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