Aviso (extrato) n.º 17657/2023
| Data de publicação | 13 Setembro 2023 |
| Data | 24 Agosto 2023 |
| Número da edição | 178 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. |
N.º 178 13 de setembro de 2023 Pág. 65
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Aviso (extrato) n.º 17657/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho para
a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas a termo resolutivo incerto, para o exercício de funções no âmbito do
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Torna -se público que, por despacho da Presidente do Conselho Diretivo de 17 de julho de
2023, encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente
aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt — ofertas PRR, o procedimento
concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico
superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto,
para o exercício de funções no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O posto de trabalho a preencher corresponde ao exercício de funções, inerentes à carreira
unicategorial de técnico superior, nos termos previstos no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, nomeadamente: (i) funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação
e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e pre-
param a decisão; (ii) elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade; e
(iii) funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento
superior qualificado. As funções serão exercidas na área de formação académica que caracteriza
o posto de trabalho, nomeadamente área de Engenharia e técnicas afins, Ciências, Matemática,
Informática ou Saúde. As funções serão desempenhadas no exclusivo âmbito da execução dos
projetos do INPI, I. P., integrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tendo em vista
a implementação de um BackOffice de Patentes e a inerente modernização das ferramentas
necessárias ao cumprimento das atribuições do INPI, I. P., em matéria de proteção dos direitos de
Propriedade Industrial.
O contingente de postos de trabalho do presente procedimento, foi fixado através do Despa-
cho n.º 11888 -B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da
Administração Pública e do Planeamento, de 25 de novembro, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro.
A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento, encontra -se disponível
na referida plataforma eletrónica em www.bep.gov.pt.
As candidaturas deverão ser apresentadas em formato eletrónico em plataforma dirigida aos
procedimentos concursais regulados pela Portaria n.º 161 -A/2021, de 26 de julho.
24 de agosto de 2023. — A Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Proprie-
dade Industrial, I. P., Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.
316801241
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