Aviso (extrato) n.º 17373/2021
| Data de publicação | 14 Setembro 2021 |
| Data | 12 Agosto 2021 |
| Gazette Issue | 179 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
N.º 179 14 de setembro de 2021 Pág. 69
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autoridade para as Condições do Trabalho
Aviso (extrato) n.º 17373/2021
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para cinco postos de trabalho na
carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Autoridade para as
Condições do Trabalho.
Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação
de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal
da Autoridade para as Condições do Trabalho.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados
com o artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria
n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que por despacho datado de 12 de agosto de 2021,
proferido pelo Subinspetor -Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (doravante, ACT),
Nelson da Silva Ferreira, no exercício das competências delegadas pela Inspetora -Geral em Regime
de Suplência, Fernanda Campos, em sede do Ponto 1.18 do Despacho (extrato) n.º 1125 -B/2021,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de
10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum,
tendo em vista o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa
de Pessoal do Centro Local do Grande Porto da ACT, no âmbito da carreira e categoria de assistente
técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada
pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, o presente Aviso será publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na Bolsa de Emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt;
c) No sítio da Internet da ACT, acessível em www.act.gov.pt, por extrato disponível para con-
sulta a partir da data da publicação na BEP.
3 — Declara -se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento na ACT, pelo
que este serviço informa não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para a constitui-
ção de reservas de recrutamento, pelo que é declarada a inexistência, em reserva de recrutamento,
de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 — Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de cinco 5 (cinco)
postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no Mapa de
Pessoal da ACT, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5 — Legislação aplicável: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente
Aviso, o procedimento concursal rege -se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (doravante, LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua redação atual; Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, que procede à alteração Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril; Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Es-
tado para o ano de 2021); Lei n.º 72/2020 de 16 de novembro que procede à alteração ao Código
do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
6 — Local de trabalho: Centro Local do Grande Porto da ACT, sito na Avenida Boavista, 1311,
4149 -005, Porto.
7 — Caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar no posto de trabalho a
ocupar correspondem ao grau 2 de complexidade funcional de assistente técnico, constantes do
Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, da qual faz parte integrante, caracterizando -se
pela realização de atividades de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com
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