Aviso (extrato) n.º 17364/2021
| Data de publicação | 14 Setembro 2021 |
| Gazette Issue | 179 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Modernização do Estado e da Administração Pública - Serviços Sociais da Administração Pública |
www.dre.pt
N.º 179 14 de setembro de 2021 Pág. 37
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Serviços Sociais da Administração Pública
Aviso (extrato) n.º 17364/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento de dois técnicos superiores
para a Divisão Financeira e Patrimonial.
Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho em regime
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
para a carreira e categoria de técnico superior para a Divisão Financeira e Patrimonial
Nos termos do disposto nos n.
os
1 e 3 do artigo 30.º e n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto
no artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria
n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que, por meu despacho de 02/09/2021, os Servi-
ços Sociais da Administração Pública (SSAP) vão proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis
contados a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento
concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato
de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de
trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal
dos Serviços Sociais da Administração Pública, a afetar à Divisão Financeira e Patrimonial.
Habilitações académicas: Licenciatura em Economia, Gestão, Finanças ou Contabilidade,
preferencialmente, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por
formação ou experiência profissional.
A caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o mapa de pessoal
aprovado, é a seguinte:
Elaborar o projeto de orçamento e alterações orçamentais;
Controlar a execução orçamental e preparação de todos os dados periódicos de submissão à
Secretaria Geral da Presidência de Conselho de Ministros e à Direção Geral do Orçamento (Fundos
disponíveis, MOAF, STF, PME´s, pagamentos em atraso, saldos médios — unidade de tesouraria),
entre outras entidades;
Acompanhar as dívidas existentes para se interpelar os devedores;
Proceder à validação do apuramento e entrega mensal do IVA;
Apuramento mensal do IRS predial e de pensões a entregar, preparação das declarações de
rendimentos anuais das categorias B e F e submissão das declarações modelo 10 e modelo 44
na AT;
Efetuar reconciliações bancárias;
Manter atualizada a aplicação SIIE da DGTF e o registo de imóveis geridos pelos SSAP
Analisar periodicamente os registos dos bens móveis (aquisições, transferências, cedência e
abates) e os registos de aquisições de stocks, seus consumos e contagens físicas, assegurando
a veracidade dos dados constantes do sistema;
Acompanhar os registos das garantias prestadas e suas liberações;
Preparar os mapas de suporte à Conta de Gerência e proceder à sua submissão.
A publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP, conforme disposto no ar-
tigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria
n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro.
03/09/2021. — O Presidente, Humberto Meirinhos.
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