Aviso (extrato) n.º 1647/2022
| Data de publicação | 26 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 18 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Agricultura - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
www.dre.pt
N.º 18 26 de janeiro de 2022 Pág. 134
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Aviso (extrato) n.º 1647/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho da
carreira e categoria de técnico superior.
1 — Nos termos do disposto nos n.
os
1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da lei geral do trabalho
em funções públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º
da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de
11 de janeiro, torna -se público que por meu despacho de 29/11/2021, se encontra aberto procedi-
mento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do procedi-
mento concursal na Bolsa de Emprego Público, para preenchimento de dois (2) postos de trabalho
da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção -Geral de Agricultura e
Desenvolvimento Rural (DGADR), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, para exercício de funções na Divisão de Infraestruturas Hidráulicas.
2 — Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e dos arti-
gos 2.º e 4.º da portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema
de valorização (INA), que declarou a inexistência de trabalhadores em sistema de valorização, cujo
perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3 — Não existem candidatos disponíveis em reserva de recrutamento interna conforme esta-
belecido no n.º 3 do artigo 30.º da portaria 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela
Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro.
4 — Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da lei geral do trabalho em funções públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que
já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
5 — Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da lei
geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, regulamen-
tado pela portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021,
de 11 de janeiro.
6 — Caracterização do posto de trabalho: Promover e acompanhar a elaboração de estudos e
projetos de infraestruturas hidráulicas (barragens, redes de rega coletivas, de drenagem e de cami-
nhos rurais) no âmbito da construção de novos aproveitamentos hidroagrícolas ou na reabilitação e
modernização dos já existentes; Promover a classificação quanto à classe de risco das barragens
integradas em aproveitamentos hidroagrícolas, existentes ou a construir, e controlar e assegurar as
intervenções nas barragens hidroagrícolas, de modo a cumprir com as normas do Regulamento de
Segurança de Barragens (segurança estrutural, hidráulico -operacional e ambiental); Colaborar com
as autoridades do domínio hídrico (Autoridade Nacional da Água — APA) nos estudos e projetos
e obras de infraestruturas hidráulicas relativo a Aproveitamento de Fins Múltiplos, das obras de
regularização com influência nos solos agrícolas (avaliação das disponibilidades hídricas, vertente
quantidade e qualidade); Enquadrar e avaliar os impactos atuais e futuro no território das atividades
agroflorestais e das infraestruturas hidráulicas.
7 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Engenharia agronómica, ciências agrárias,
recursos hídricos, florestal ou ambiente.
8 — Os demais elementos caracterizadores do presente recrutamento (texto integral) serão pu-
blicitados na bolsa de emprego público até ao 1.º dia útil seguinte à data da presente publicação.
17 de janeiro de 2022. — O Diretor -Geral, Rogério Lima Ferreira.
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