Aviso (extrato) n.º 16100/2020

Data de publicação13 Outubro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Figueira da Foz

Aviso (extrato) n.º 16100/2020

Sumário: Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Figueira da Foz - consulta pública.

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Figueira da Foz - Consulta Pública

Carlos Ângelo Ferreira Monteiro, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público que a Câmara Municipal da Figueira da Foz, na sua reunião do dia de 21 de setembro de 2020, deliberou por unanimidade aprovar a proposta de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Figueira da Foz, excetuando-se as suas componentes reservadas (Inventário de Meios e Recursos e Lista de Contactos), nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, ambas na sua redação atual, e com o n.º 8 do artigo 7.º da Diretiva publicada em Anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de 7 de maio de 2015 e submeter o mesmo a Consulta Pública nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis.

A proposta de Revisão do Plano Municipal de Emergência de...

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