Aviso (extrato) n.º 16087/2023
| Data de publicação | 25 Agosto 2023 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 165 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Murtosa |
N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 457
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MURTOSA
Aviso (extrato) n.º 16087/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na car-
reira e categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de tra-
balho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho
na carreira e categoria de Técnico Superior, para o Serviço de Mobilidade, Ambiente, Resíduos
e Florestas, do Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento Sustentável — Licenciatura
em Engenharia do Ambiente.
1 — Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e nos termos
do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz público que, por deliberações
da Câmara Municipal de 20 de janeiro de 2022 e 5 de janeiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo
de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso na BEP (Bolsa de Emprego Público), pro-
cedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de
Técnico Superior, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, para o Serviço
de Mobilidade, Ambiente, Resíduos e Florestas, do Departamento de Ordenamento e Desenvolvi-
mento Sustentável, sendo exigível a nível habilitacional, a Licenciatura em Engenharia do Ambiente.
2 — Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Funções consultivas, de estudo, planea-
mento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que
fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e
projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou
especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento
superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade,
tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Emissão
de pareceres; Coordenar as aquisições de serviços na área de limpeza e ambiente; Implementação
de medidas para cumprimento da legislação ambiental; Acompanhamento do controlo analítico da
água para consumo humano; Coordenação dos Serviços de Higiene e Limpeza; Propor medidas
sobre normas regulamentares em matéria de conservação da natureza e biodiversidade; Imple-
mentar ações de Educação Ambiental e campanhas públicas de sensibilização Ambiental, assim
como visitas guiadas ao NaturRia; Orientar os trabalhos de colocação, conservação e manutenção
de equipamento nos percursos ambientais, propondo medidas tendentes à sua localização e ao
seu usufruto pelos munícipes; Comunicar superiormente as situações detetadas que contrariem
normas regulamentares em matéria de higiene e limpeza pública, recolha de resíduos e recolha
seletiva; Manter em condições de operabilidade todo o material e equipamento adstrito ao setor;
Supervisionar a manutenção e conservação de jardins, parques, espaços verdes públicos, nomea-
damente corte de relvados, sementeiras, remoção de infestantes, plantação e replantação de todo
o tipo de plantas, árvores e arbustos, poda e abate de árvores e arbustos, fertilização dos espaços
verdes, limpeza dos espaços verdes e sistemas de rega; Exercer as demais funções que lhe forem
cometidas por lei, deliberação ou decisão superior.
3 — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro,
o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da
Internet desta autarquia, em www.cm-murtosa.pt, e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt),
até ao 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
Na tramitação deste Procedimento Concursal serão cumpridas as disposições constantes do
RGPD — Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
28 de julho de 2023. — O Presidente da Câmara, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.
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