Aviso (extrato) n.º 16081/2023
| Data de publicação | 25 Agosto 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 165 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Montemor-o-Novo |
N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 434
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-NOVO
Aviso (extrato) n.º 16081/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para a carreira e
categoria de assistente técnico(a)/assistente administrativo(a).
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, para a carreira
e categoria de Assistente Técnico(a)/Assistente Administrativo(a)
1 — Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria
n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna -se público que, por deliberação da Câmara Municipal de
23 de fevereiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publi-
citação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição
de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho previstos e não
ocupados no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Assistente Técnico, da carreira
geral de Assistente Técnico, função de assistente administrativo.
2 — Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira
e categoria de Assistente Técnico constantes do mapa anexo à LGTFP, compete -lhe desempenhar,
designadamente, as seguintes funções:
Tratar requisições internas através da definição de prioridades, em função dos diferentes tipos
de urgências e emitir respetivas notas de encomenda;
Constituir o processo de qualificação e avaliação contínua de fornecedores de bens e serviços
e informar superiormente;
Criação de códigos de artigos diários, conforme necessidade dos serviços, para emissão de RQI’s;
Tratamento informático de todos os pedidos internos efetuados pelos diversos serviços internos
do Município para aquisição ao exterior ou armazém, em todas as fases do Circuito da aplicação
(RQI, PAQ, PRC, REC e NTE);
Conferência das faturas referentes aos materiais e produtos adquiridos ao exterior através de
nota de encomenda, para posterior distribuição pelos serviços respetivos;
Envio de Notas de Encomenda aos Fornecedores;
Manter atualizados os registos e inscrições matriciais dos prédios urbanos e rústicos;
Instrução dos processos de cedência e venda de imóveis municipais, nomeadamente edifícios
e lotes para habitação ou atividades económicas;
Realizar processo de abates e alienação de bens e cessão de bens a outras entidades;
Realizar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de
todos os bens do Município e respetiva localização;
Realização do inventário anual do património imobilizado;
Instruir os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de
bens móveis e imóveis de interesse municipal, de acordo com a legislação aplicável;
Escrituração atempada dos registos referentes aos atos que provoquem modificação do
património;
Atribuição dos números de inventário.
A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que
lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação
profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto
no artigo 81.º da LGTFP.
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