Aviso (extrato) n.º 16071/2023
| Data de publicação | 25 Agosto 2023 |
| Número da edição | 165 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ílhavo |
N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 366
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ÍLHAVO
Aviso (extrato) n.º 16071/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior — médico
veterinário.
Procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico
superior — área de medicina veterinária
1 — Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, e adiante designada por
LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, torna -se público que, por
meu despacho de 26/06/2023 e na sequência da deliberação favorável da Câmara Municipal de
25/11/2022, se encontra aberto procedimento concursal comum para ocupação do seguinte posto
de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
1 Técnico Superior (Médico Veterinário)
2 — Caracterização do posto de trabalho:
Participar em vistorias e emissão de pareceres para o licenciamento de estabelecimentos
animais e de centros de atendimento médico veterinário; participar nas ações de controlo e erradi-
cação de doenças; proceder a inspeções de animais e seus alojamentos; participar na apreciação
de queixas; dar conhecimento de todas as ocorrências, sugerindo providências que se julguem
convenientes; colaborar com todas as entidades da administração central e regional, na área do
respetivo município, em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem -estar animal,
da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção
higiossanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e
dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e impor-
tados de países terceiros; promover e diligenciar para o cumprimento das atribuições previstas no
Decreto -Lei n.º 20/2019 de 30/01, e legislação decorrente.
No âmbito da Saúde e Bem -Estar de Animais de Companhia:
Coordenar tecnicamente o Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Ílhavo
(CROACI), garantindo as condições básicas de bem -estar animal a todos os animais aqui alojados;
promover a adoção responsável dos animais alojados no CROACI e, paralelamente, desenvolver
e propor superiormente programas e/ou iniciativas que previnam o seu abandono e a violência
sobre os mesmos; coordenar as ações de recolha de animais errantes existentes na via pública,
sempre que não se conheçam os legítimos proprietários; intervir em situações onde se verificam
irregularidades na preservação da saúde animal e/ou do bem-estar animal; notificar as doenças
de declaração obrigatória e adoção de medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sani-
tária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;
executar campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária vete-
rinária nacional no respetivo município (vacinação antirrábica); proceder à identificação eletrónica
de canídeos (cães) e felinos (gatos); acompanhar a controlar as populações animais; garantir a
recolha e eliminação de cadáveres de animais existentes na via pública; divulgar as boas -práticas
técnico -legais exigíveis na posse responsável de animais.
No âmbito da Saúde e Bem -Estar de Animais de Espécies Pecuárias:
Divulgar as ações publicitadas pelas entidades responsáveis através de editais; proceder à
declaração de surtos de doença aos serviços veterinários regionais (DSVR).
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