Aviso (extrato) n.º 15892/2023
| Data de publicação | 24 Agosto 2023 |
| Data | 22 Julho 2022 |
| Número da edição | 164 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Cabeceiras de Basto |
N.º 164 24 de agosto de 2023 Pág. 282
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DE BASTO
Aviso (extrato) n.º 15892/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para um posto de tra-
balho na carreira e categoria de técnico superior na área funcional de medicina vete-
rinária.
Francisco Luís Teixeira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, faz
público que:
1 — Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e atendendo
à deliberação da Câmara Municipal de 22 de julho de 2022, encontra -se aberto por um período
de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego
Publico (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vinculo de emprego público,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em
vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria
de Técnico Superior na área funcional de Medicina Veterinária, ao abrigo do disposto no n.º 4 do
artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro.
2 — Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no mapa de
pessoal aprovado: Assegurar o serviço médico -veterinário, nomeadamente nos seguintes domínios:
Colaborar nas atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na
área da inspeção sanitária, nomeadamente, inspeção e controlo higiossanitário; Notificação das
doenças de declaração obrigatória e execução de medidas de profilaxia; Prestação de informação
técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de trans-
formação de produtos de origem animal; Gerir o CROAC — Centro de Recolha Oficial de Animais
de Companhia. O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao
Município relacionadas com as acima descritas.
3 — Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional por referência
à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) — Portaria n.º 256/2005,
de 16 de março: licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março — 640 — Medicina
Veterinária — e inscrição válida na Ordem dos Médicos Veterinários.
3.1 — Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá
ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional, não sendo possível a subs-
tituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Os candidatos possuidores
de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar,
em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento
das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
4 — Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro,
informa -se que a publicitação integral do procedimento, é também efetuada em www.bep.gov.pt e
no sítio da Internet do Município de Cabeceiras de Basto, https://recrutamento.cabeceirasdebasto.pt.
5 — Prazo e forma de apresentação das candidaturas: as candidaturas deverão ser apresen-
tadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego
Público (BEP), na plataforma eletrónica, através do preenchimento integral de formulário disponí-
vel na página da Internet desta Câmara Municipal em https://recrutamento.cabeceirasdebasto.pt.
Não serão aceites candidaturas em suporte de papel.
24 de julho de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Luís Teixeira Alves.
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