Aviso (extrato) n.º 15857/2023
| Data de publicação | 24 Agosto 2023 |
| Número da edição | 164 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo |
N.º 164 24 de agosto de 2023 Pág. 223
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALTO ALENTEJO
Aviso (extrato) n.º 15857/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho na carreira e categoria
de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
termo resolutivo certo.
Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP — Lei
n.º 35/2014, de 20/06), na sua redação em vigor, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9/09,
torna -se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do
Alto Alentejo (adiante designada abreviadamente CIMAA) de 13/07/2023, foi autorizada a abertura
de procedimento concursal, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar
na Bolsa de Emprego Público (BEP):
1 — 1 posto de trabalho: Carreira e categoria — Técnico Superior, na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo determinado — a termo resolutivo certo.
2 — Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, pro-
gramação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ocientífica, que
fundamentam e preparam a decisão; Execução de atividades de apoio geral ou especializado e
de gestão estratégica do desenvolvimento socioeconómico ao nível intermunicipal e sub-regional,
transfronteiriça e de nível europeu competindo-lhe:
Preparar os instrumentos necessários à gestão, segundo critérios de gestão estratégica; Elabo-
rar propostas e candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas
na área da respetiva atuação; Assegurar as funções de estudo, de planeamento e de gestão técnica
dos programas e projetos comunitários com um nível de integração intermunicipal ou sub-regional;
Gerir programas integrados em programas de desenvolvimento sub-regionais, designadamente no
quadro de planos de desenvolvimento integrado; Apoiar os municípios na elaboração e apresenta-
ção de projetos e programas integrados a candidatar a co -financiamento pela União Europeia ou
pelo Estado; Preparar os contratos e os acordos de colaboração que formalizam as condições de
cooperação técnica ou financeira com outras entidades; Apoio na implementação e desenvolvimento
de projetos intermunicipais, caracterização, avaliação do território e criação de sistemas de apoio
à decisão em planeamento e ordenamento do território; Executar as tarefas que, no âmbito das
suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas; gestão de projetos e programas no âmbito
fundos comunitários no âmbito do 2030.
3 — A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de fun-
ções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as
quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização
profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.
4 — Nível habilitacional exigido: Referência A): — Licenciatura em Geografia e Planeamento
Regional.
5 — Prazo de candidaturas — 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso
de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt.
6 — Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022,
de 9/9, com as devidas, informa -se que a publicação integral do procedimento concursal será
efetuada na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica da Comunidade
Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) http://www.cimaa.pt.
7 — Informações — Serviço de Recursos Humanos da CIMAA através do contacto telefónico
245301440, ou, via mail: recursos.humanos@cimaa.pt
13 de julho de 2023. — O Presidente do Conselho Intermunicipal, Eng.º Hugo Hilário.
316686733
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