Aviso (extrato) n.º 15093/2017
| Data de publicação | 15 Dezembro 2017 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Conselho Superior da Magistratura |
Aviso (extrato) n.º 15093/2017
Torna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 5 de dezembro de 2017, foi determinado, em cumprimento do disposto nos artigos 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 46.º a 49.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, com a redação introduzida pela Lei n.º 26/2008, de 27 de junho:
1) Declarar aberto o 7.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação, nos termos do artigo 46.º, n.º 2, do EMJ.
2) O número limite de vagas a prover é de 35 (trinta e cinco), sendo o número de concorrentes a admitir na primeira fase, nos termos do disposto no art. 47.º, n.º 2 do EMJ, de 70 (setenta).
3) Até ao preenchimento de todas as vagas indicadas no número anterior, o presente concurso é válido para os movimentos judiciais subsequentes à homologação da graduação do mesmo.
4) O presente concurso compreende duas fases: Na primeira fase serão selecionados, tendo por base a lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 2016, os concorrentes que irão ser admitidos à avaliação curricular, de entre os Juízes de Direito mais antigos dos classificados com "Muito Bom" ou "Bom com Distinção" na proporção de dois concorrentes classificados com "Muito Bom" para um concorrente classificado com "Bom com Distinção", de acordo com o disposto no artigo 48.º, n.º 1 do EMJ; Na segunda fase procede-se à avaliação curricular através de uma defesa pública dos currículos, de acordo com o disposto no artigo 47.º n.º 1 do EMJ.
5) O júri do concurso é composto, nos termos do artigo 47.º n.º 4 do EMJ, por:
a) Presidente: Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado, Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por delegação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça [alínea a), do n.º 4, do artigo 47.º, do EMJ];
b) Vogais:
i) Juiz Desembargador José Eusébio dos Santos Soeiro de Almeida, Vogal do Conselho Superior da Magistratura, nos termos da subalínea i), da alínea b), do n.º 4, do artigo 47.º, do EMJ;
ii) Professor Doutor Jorge André de Carvalho Barreira Alves Correia e Professor Doutor Serafim Pedro Madeira Froufe, membros do Conselho Superior da Magistratura, eleitos pelo Plenário do CSM, nos termos da subalínea ii), da alínea b), do n.º 4, do artigo 47.º, do EMJ;
iii) Professora Doutora Maria Rita Aranha da Gama Lobo Xavier, escolhida pelo Plenário do CSM, nos termos do n.º 5, do artigo 47.º, do EMJ.
6) §1.º Os interessados devem apresentar candidatura em área própria da plataforma IUDEX (https://juizes.iudex.pt) e nesse ato submeter, na mesma plataforma, nota curricular, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, sob pena de não admissão da respetiva candidatura.
§ 2.º Os concorrentes admitidos à segunda fase do concurso curricular, devem, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a publicitação do despacho do presidente do júri que os admita, juntar à respetiva candidatura, na mesma área do IUDEX, os trabalhos forenses, o trabalho científico, outros trabalhos nos termos do parágrafo único da alínea c) do ponto 13), bem como, os documentos curriculares que entendam por convenientes, devendo conter obrigatoriamente um resumo dos trabalhos forenses e científico apresentados.
§ 3.º Os trabalhos e documentos de candidatura referidos neste ponto serão apresentados exclusivamente em formato eletrónico (em ficheiros do tipo doc, docx ou pdf), por uma das seguintes...
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